REsp 2.022.649-MA

É possível a decretação do divórcio quando um dos cônjuges falece no curso da ação, desde que haja inequívoca manifestação de vontade da parte ou concordância ao pedido formulado pelo outro. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de decretação de divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, permite-se a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício do direito ao divórcio para que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização do divórcio como um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge. Na hipótese em que a esposa, embora não tenha sido autora da ação de divórcio, manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio, é possível o reconhecimento e validação da sua vontade, mesmo após sua morte, conferindo especial atenção ao desejo de ver dissolvido o casamento. Ademais, os herdeiros do cônjuge falecido possuem legitimidade para prosseguirem no processo e buscarem a decretação do divórcio post mortem, não se tratando de transmissibilidade do direito potestativo ao divórcio; o direito já foi exercido e cuida-se, tão somente, de preservar os efeitos que lhe foram atribuídos pela lei e pela declaração de vontade do cônjuge falecido. É possível a decretação do divórcio quando um dos cônjuges falece no curso da ação, desde que haja inequívoca manifestação de vontade da parte ou concordância ao pedido formulado pelo outro. O STJ decidiu que o falecimento de um dos cônjuges durante o curso da ação de divórcio não impede, por si só, a decretação do divórcio. Para isso, é indispensável que tenha existido, antes da morte, uma manifestação inequívoca de vontade de dissolver o casamento, seja mediante o ajuizamento da ação, seja pela concordância expressa com o pedido formulado pelo outro cônjuge. Após a Emenda Constitucional nº 66/2010 , o divórcio passou a constituir um direito potestativo , cujo exercício depende apenas da vontade de um dos cônjuges, sem necessidade de demonstração de culpa, separação prévia ou qualquer outro requisito temporal. Trata-se de expressão da autonomia privada e do princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares . Por isso, uma vez exercido esse direito mediante manifestação válida de vontade, seus efeitos podem ser preservados mesmo após o falecimento do cônjuge. Não há transmissão do direito ao divórcio aos herdeiros, pois o direito já foi exercido em vida; o que se busca é apenas o reconhecimento judicial dos efeitos decorrentes dessa manifestação. No caso concreto, a esposa não havia proposto a ação, mas apresentou contestação concordando expressamente com o pedido de divórcio, além de formular reconvenção e requerer o julgamento antecipado da dissolução do casamento. Posteriormente, ela faleceu. O STJ entendeu que essa manifestação foi suficiente para autorizar a decretação do divórcio post mortem , permitindo que os herdeiros prosseguissem no processo apenas para preservar os efeitos jurídicos da vontade já manifestada.

Tese Jurídica Oficial

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