A tarifa por cobertura de saldo negativo (adiantamento a depositante) é um serviço autônomo que não se confunde com a cobrança de juros. Sua exigência é válida, desde que conste no contrato, seja informada com clareza ao cliente e o banco de fato preste esse serviço de cobertura.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
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Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…