AgInt no REsp 1.590.354-MG

Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer prazos - seja decadencial ou prescricional. A prescrição limita-se apenas às parcelas anteriores vencidas em 5 anos antes da propositura da ação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), entendeu que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, quando houver o indeferimento do benefício, "o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". No voto condutor do julgamento, o Ministro Edson Fachin consignou que, "entender diversamente e assentir a extinção do direito ou da ação para revisão de ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação, implica instituir prazo decadencial ou prescricional para a ação declaratória, que tem natureza imprescritível". Assim, diante da decisão do STF na ADI n. 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ. Logo, está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário em razão do transcurso de prazo prescricional ou decadencial . A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. O STJ adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF na ADI 6.096/DF e passou a reconhecer que o direito de pleitear a concessão inicial ou o restabelecimento de benefício previdenciário é imprescritível . Isso significa que o segurado pode buscar judicialmente o reconhecimento do benefício a qualquer tempo, ainda que muitos anos tenham se passado desde o indeferimento, cancelamento ou cessação administrativa. A Corte explicou que impedir o segurado de discutir judicialmente a própria existência do direito ao benefício equivaleria a criar um prazo prescricional ou decadencial para uma pretensão de natureza declaratória, o que foi considerado incompatível com a Constituição pelo STF. Isso não significa, entretanto, que todas as parcelas sejam devidas desde a data em que o benefício deveria ter sido concedido. A prescrição quinquenal continua incidindo sobre as prestações vencidas , limitando o pagamento aos valores devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Com esse entendimento, o STJ reconheceu que ficou superada sua orientação anterior, firmada nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, em razão do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.

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