ADI 4.871/SE

É inconstitucional — por extrapolar a competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação (CF/1988, art. 24, IX, §§ 1º ao 3º) — lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental. Conforme a jurisprudência desta Corte, a União possui competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV). Por outro lado, em decorrência da competência concorrente para legislar sobre educação, os estados e o Distrito Federal possuem a prerrogativa de suplementar a legislação federal pertinente ao tema, sendo-lhes vedado contrariar as normas gerais estabelecidas pela União. Na espécie, a lei estadual impugnada exigiu um patamar mais elevado do que o mínimo admitido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996) para a formação dos professores da educação infantil e das primeiras séries do ensino fundamental, em desrespeito ao regime constitucional de repartição de competências. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 213/2011 do Estado de Sergipe É inconstitucional — por extrapolar a competência suplementar dos estados-membros para legislar sobre educação (CF/1988, art. 24, IX, §§ 1º ao 3º) — lei estadual que exige formação mínima em nível superior para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental. O STF reafirmou que cabe à União legislar privativamente sobre as diretrizes e bases da educação nacional , conforme o art. 22, XXIV, da Constituição Federal. Embora os estados e o Distrito Federal possuam competência concorrente para legislar sobre educação, essa atribuição é limitada à suplementação da legislação federal, não podendo contrariar ou ampliar os parâmetros mínimos fixados pela União. No caso concreto, a Lei Complementar nº 213/2011 do Estado de Sergipe exigiu formação em nível superior para professores da educação infantil e das primeiras séries do ensino fundamental. Contudo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) admite, como formação mínima, o nível médio na modalidade normal para o exercício dessas funções. Ao impor requisito mais rigoroso do que o previsto na legislação federal, o Estado ultrapassou sua competência suplementar , interferindo indevidamente na definição das normas gerais de educação, cuja fixação é de atribuição exclusiva da União. Por essa razão, o STF declarou a inconstitucionalidade formal da norma estadual.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT