AgInt no RMS 67.430-BA

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. No julgado em questão, em linhas bastante simples, o STJ considera que é plenamente possível manter o ex-cônjuge no plano privado de saúde fechado, como dependente. Vamos entender a lógica do Tribunal? Primeiramente, precisamos mencionar que o divórcio pode ser estabelecido de forma litigiosa ou consensual. O procedimento litigioso ocorre quando não há acordo entre as partes e, por isso, o juiz é quem dá a "palavra final" ao final. O entendimento mais moderno, gradualmente aderido pelos Tribunais, é de que se um dos cônjuges quer divorciar, não há motivos para manter o vínculo conjugal, sendo possível que o juiz, de plano, já decrete o divórcio. O divórcio consensual é fruto de um acordo entre as partes, submetido à homologação pelo juiz. Inclusive, se não houver bens a serem divididos nem filhos menores, é possível que esse procedimento se dê diretamente no cartório, de forma extrajudicial. No divócio é possível que haja o estabelecimento de uma quantia ao outro cônjuge, a título de alimentos. Os alimentos são as chamadas popularmente de "pensões" - prestações mensais ao ex-cônjuge ou ao filho. Esse dever alimentar decorre do princípio da solidariedade, que preceitua o dever de cooperação e ajuda mútua entre membros da família. O STJ, nesse julgado, entendeu que esses alimentos não precisam ser prestados mensalmente em dinheiro. É plenamente possível que haja um acordo prevendo que o alimentante pagará, por exemplo, o plano de saúde, o aluguel, conta de luz, etc, ao alimentado. Isso também é prestação alimentar, e é plenamente válida no direito brasileiro. Da mesma forma, é plenamente possível que os termos do acordo prevejam que o ex-cônjuge titular do plano de saúde fechado mantenha o alimentado como dependente.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1