REsp 2.203.202-PR

Deve ser afastada a responsabilidade do motorista que, por força de defeito de fabricação do pneu (fortuito externo), perde o controle do veículo e causa danos, pois não há culpa sua pelo acidente. O propósito da controvérsia consiste em decidir se deve ser afastada a responsabilidade do motorista por fato de terceiro (fortuito externo), diante de acidente de carro, comprovadamente causado por defeito de fabricação no pneu, que resultou em danos a outrem. No caso, o motorista de carro, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação, perdeu o controle da direção e colidiu com caminhão, o que ocasionou a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo. Diante da responsabilidade civil extracontratual derivada de acidentes automobilísticos, o Superior Tribunal de Justiça tem realizado interpretação a partir da teoria do corpo neutro, segundo a qual há a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro quando este for a única causa do dano, sendo que tal se verifica quando não há ato volitivo do agente utilizado como instrumento. A teoria, usualmente invocada em situações de engavetamento, abrange também hipóteses nas quais o agente é, de modo inevitável, reduzido a mero instrumento físico por meio do qual terceiro ocasiona o dano. Nos sinistros veiculares, a decisão acerca da existência de fortuito externo (com o rompimento do nexo de causalidade) guarda intrínseca relação com a voluntariedade do agente no momento do acidente, isto é, com os elementos subjetivos da responsabilidade civil (dolo ou culpa). Compreende-se como involuntária e não volitiva a atuação do motorista de carro que, em razão do estouro de pneu por - comprovado - defeito de fabricação, perde o controle da direção e colide com caminhão, ocasionando a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo. Nesta situação, o defeito do produto (art. 12 do CDC) configura fortuito externo que, por si só, é capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocasionado a outrem. Sem desconsiderar que os automóveis são instrumentos com potencialidade lesiva, não se pode conceber que a mera condução de veículo seja, de per si, causa suficiente para aplicação automática da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), ainda mais quando o automóvel se encontra em velocidade compatível com a via e com sinais de manutenção regular. Conclui-se que o defeito do produto (art. 12 do CDC) configura fortuito externo que, por si só, é capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocasionado a outrem. Deve ser afastada a responsabilidade do motorista que, por força de defeito de fabricação do pneu (fortuito externo), perde o controle do veículo e causa danos, pois não há culpa sua pelo acidente. O STJ analisou a responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico causado pelo estouro de um pneu que apresentava defeito de fabricação . A Corte entendeu que, nessa hipótese, o defeito do produto constitui fortuito externo , capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do motorista e o dano causado a terceiros. Isso porque o acidente decorreu de fato imputável ao fabricante do produto, e não de comportamento culposo do condutor. Para chegar a essa conclusão, o Tribunal aplicou a chamada teoria do corpo neutro , segundo a qual o agente pode ser reduzido a mero instrumento físico de um evento danoso provocado por terceiro. Nesses casos, não há atuação voluntária do agente capaz de caracterizar culpa. No caso concreto, ficou comprovado que o pneu apresentou defeito de fabricação, ocasionando seu estouro e levando o motorista a perder o controle do veículo. Como o condutor trafegava em velocidade compatível com a via e não havia indícios de negligência ou imprudência, sua atuação foi considerada involuntária e não volitiva . Assim, o STJ concluiu que não se pode impor responsabilidade ao motorista, pois o acidente foi causado por fato de terceiro , cabendo eventual responsabilização ao fabricante do produto, conforme as regras de responsabilidade por defeito do produto previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Tese Jurídica Oficial

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