REsp 2.145.338-MG

A complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que vinculados à subsidiária CBTU, devem ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários para os empregados daquela empresa controladora. A controvérsia versa acerca do benefício de complementação de aposentadoria que foi concedido a todos os funcionários admitidos pela RFFSA e suas subsidiárias até a data de início da vigência da Lei n. 8.186/1991, em 21 de maio de 1991. O Decreto n. 74.242/1974 autorizou a RFFSA a criar uma empresa subsidiária, qual seja, a Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER, a qual passou a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nos termos do Decreto n. 89.396/1984. A subsidiariedade da CBTU em relação à RFFSA perdurou até a entrada em vigor da Lei n. 8.693/1993, quando a RFFSA transferiu à União a totalidade de suas ações no capital social da CBTU. O art. 1º da Lei n. 8.186/1991 estabeleceu, como um dos requisitos para a concessão da complementação de aposentadoria, que o ferroviário tenha sido admitido até 31/10/1969. Posteriormente, a Lei n. 10.478/2002, em seu art. 1º, estendeu o direito à complementação aos ferroviários admitidos até 21/5/1991. A alteração no marco temporal de admissão promovida pela Lei n. 10.478/2002 teve por escopo conceder aos empregados da RFFSA e suas subsidiárias, no caso a CBTU, um tratamento isonômico aos empregados que se encontravam na mesma situação. Logo, a pretensão do legislador foi estender o benefício de complementação de aposentadoria a todos os funcionários admitidos pela RFFSA e suas subsidiárias até a data de início da vigência da Lei n. 8.186/1991. Assim, os ferroviários da CBTU, embora esta tenha deixado de ser subsidiária da RFFSA em 1993, fazem jus à complementação de aposentadoria desde que tenham sido admitidos até 21/5/1991 e preencham os demais requisitos legais. Esta complementação está prevista na Lei n. 8.186/1991, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu art. 5º, igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei n. 6.184/1974, e pelo Decreto-Lei n. 5/1966, conforme dispõem os arts. 1º, 2º e 3º da supracitada norma legal. Assim, constatada a complementação da aposentadoria nos termos das Leis n. 8.186/1991 e 10.478/2002, houve controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que igualasse seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU. A Lei n. 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial. Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu. Cabe referir que a Lei n. 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. Nesse sentido, a garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos. Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade. Assim, percebe-se, das disposições legais atinentes à espécie, que a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Ademais, inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. A complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA , mesmo que vinculados à subsidiária CBTU, devem ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários para os empregados daquela empresa controladora. O STJ analisou controvérsia sobre a base de cálculo da complementação de aposentadoria de ferroviários vinculados à antiga Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, especialmente a CBTU. A discussão era saber se a paridade deveria considerar a remuneração dos empregados ativos da CBTU ou os parâmetros remuneratórios da própria RFFSA. A Corte concluiu que a legislação aplicável (Leis 8.186/1991, 10.478/2002 e 11.483/2007) estabelece que a complementação não constitui benefício autônomo de previdência complementar, mas mecanismo legal de paridade entre ativos e inativos da RFFSA . Assim, o parâmetro deve ser sempre a remuneração dos empregados ativos do quadro especial da extinta RFFSA, ainda que o aposentado tenha trabalhado em subsidiária como a CBTU. Isso ocorre porque a extensão do benefício aos empregados das subsidiárias teve finalidade isonômica , e não a criação de novo regime de equiparação com empresas distintas. A decisão também esclareceu que, com a extinção da RFFSA, a legislação determinou que o quadro especial remanescente serviria de referência para os inativos. Caso não haja mais empregados ativos, os reajustes passam a seguir os índices do regime geral de previdência social, e não os planos de cargos de empresas sucessoras ou relacionadas. Portanto, não existe base legal para equiparar aposentados da RFFSA à remuneração de empregados ativos da CBTU.

Tese Jurídica Oficial

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