REsp 2.103.140-ES

A penalidade administrativa rege-se pela lei vigente à época do fato e a retroatividade da lei mais benéfica somente será possível quando houver expressa previsão legislativa nesse sentido. Irretroatividade da lei penal, Direito Administrativo Sancionador e entendimento da Primeira Turma do STJ A CF/88, em seu artigo 5º, XL, prevê o princípio da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade da lei mais benigna: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Esse princípio é conhecido e amplamente aplicável em Direito Penal. No entanto, há outro ramo do Direito que guarda muitas semelhanças com o Direito Penal: o Direito Administrativo Sancionador, responsável por prever as sanções aplicáveis em caso de violações ao Direito Administrativo. Em razão das semelhanças, a Primeira Turma do STJ entende que esse princípio também é aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Em caso julgado recentemente, por exemplo, a Primeira Turma considerou cabível a retroação de um novo ato administrativo que reduziu o valor de uma multa: É possível extrair do art. 5º, XL, da Constituição Federal princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa (AgInt no REsp 2.024.133-ES). Ocorre que, no julgado ora analisado, a Primeira Turma do STJ acrescentou uma condição para que haja aplicação desse princípio para penalidades administrativas: a existência de lei expressamente prevendo a retroatividade. Portanto, as disposições mais benéficas só poderão retroagir se a lei prever expressamente essa possibilidade. Caso contrário, a penalidade permanece regida pela lei vigente à época da infração (princípio do tempus regit actum). E qual a razão para esse novo entendimento da Primeira Turma? A Primeira Turma destacou que, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1.199 o STF apontou a necessidade de interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. […] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; […] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Em resumo, para evitar violação à segurança jurídica, o STF estabeleceu que, em regra, as relações de direito administrativo são regidas pela lei vigente ao tempo de cada ato. Excepcionalmente, caso a lei assim disponha, poderá haver a aplicação retroativa de outra lei mais benéfica. Esse entendimento do STF foi proferido em relação às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, o STJ observou que se a irretroatividade da lei mais benéfica é exceção para os casos de improbidade administrativa (casos com penalidades graves), também deve ser a exceção para casos em que se discute a mera redução do valor de multa administrativa (casos, portanto, muito mais brandos). Portanto, para a Primeira Turma do STJ, a penalidade administrativa rege-se pela lei vigente à época do fato e a retroatividade da lei mais benéfica somente será possível quando houver expressa previsão legislativa nesse sentido. A penalidade administrativa rege-se pela lei vigente à época do fato e a retroatividade da lei mais benéfica somente será possível quando houver expressa previsão legislativa nesse sentido. O STJ discutiu se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, típico do Direito Penal, poderia ser aplicado automaticamente ao Direito Administrativo Sancionador. A Primeira Turma reconheceu que o Direito Administrativo Sancionador possui semelhanças com o Direito Penal, especialmente porque ambos envolvem imposição de sanções pelo Estado. Entretanto, o Tribunal firmou entendimento de que: a regra geral no Direito Administrativo é a aplicação da lei vigente ao tempo do fato ( tempus regit actum ). Assim, eventual norma posterior mais benéfica: não retroage automaticamente; somente poderá retroagir se houver previsão legal expressa autorizando essa aplicação retroativa. O STJ baseou-se no entendimento do STF no Tema 1.199 da Repercussão Geral , relacionado à Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o STF, deve haver interpretação conjunta dos princípios: da retroatividade benéfica (art. 5º, XL, CF); da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A Corte concluiu que, no âmbito administrativo, prevalece a estabilidade das relações jurídicas, razão pela qual a retroatividade benéfica constitui exceção. Portanto, mesmo em sanções administrativas menos graves, como multas, não se admite retroação automática de norma mais favorável sem autorização legislativa expressa.

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