REsp 2.204.207-PE

1. No caso de tributos declarados mensalmente, cada período de apuração corresponde a uma infração penal autônoma, sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. A entrega reiterada de DCTFs e DARFs zeradas por doze meses consecutivos, por pessoa jurídica em atividade regular, evidencia pluralidade de condutas autônomas ligadas a obrigações periódicas, configurando continuidade delitiva. 1. No caso de tributos declarados mensalmente, cada período de apuração corresponde a uma infração penal autônoma, sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. A entrega reiterada de DCTFs e DARFs zeradas por doze meses consecutivos, por pessoa jurídica em atividade regular, evidencia pluralidade de condutas autônomas ligadas a obrigações periódicas, configurando continuidade delitiva. No caso de tributos declarados mensalmente , cada período de apuração corresponde a uma infração penal autônoma , sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva. A entrega reiterada de DCTFs e DARFs zeradas por doze meses consecutivos , por pessoa jurídica em atividade regular, evidencia pluralidade de condutas autônomas ligadas a obrigações periódicas, configurando continuidade delitiva. O STJ decidiu que, nos crimes tributários envolvendo tributos sujeitos à apuração e declaração mensal , cada período de apuração constitui uma infração penal autônoma. A Corte observou que cada obrigação tributária mensal possui existência própria, com vencimento, declaração e eventual inadimplemento independentes dos períodos anteriores ou posteriores. Assim, a prática reiterada de condutas fraudulentas em diversos meses não configura crime único, mas uma sucessão de delitos. Todavia, quando presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal, essas infrações podem ser unificadas pela continuidade delitiva , em razão da semelhança das condições de tempo, lugar, modo de execução e da unidade de desígnios. No caso concreto, a pessoa jurídica apresentou DCTFs e DARFs zeradas durante doze meses consecutivos , embora estivesse em regular atividade econômica. O STJ entendeu que essa reiteração evidencia a prática de diversas condutas autônomas relacionadas às obrigações tributárias mensais, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Tese Jurídica Oficial

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