REsp 1.686.123-SC

Verificada fraude e confusão patrimonial entre a empresa falida e outras empresas, cabível a desconsideração da personalidade jurídica de modo incidental, independente de ação própria, durante o processo de falência. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 418.385/SP, ocorrido em 14/3/2012, consolidou o entendimento de que, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude. Cabe assinalar que a desconsideração da personalidade jurídica não implica na invalidade, absoluta ou relativa, dos atos praticados. A análise não se situa no plano da validade, e sim no da eficácia desses negócios jurídicos. Quer isso dizer que esses negócios permanecem válidos, não foram declarados nulos nem anulados. Apenas não surtem efeitos em relação à massa falida. Por isso é que, sem se levar em conta a personalidade jurídica da atual titular do domínio, podem esses bens ser arrecadados, como se ainda pertencessem à empresa falida. Na medida em que a hipótese qualifica-se como de ineficácia relativa, e não de invalidação, não se pode deixar de convir que se assemelha, sob esse prisma, aos casos de fraude de execução. Quanto a esses, há norma expressa autorizando a execução direta, sem necessidade de prévia declaração judicial. Além disso, está jurisprudencialmente definido que pode o juiz, incidentalmente, no processo de execução, proclamar a ineficácia da alienação de bens e três observações impõem a respeito. A primeira é a de que a ineficácia, diferentemente da anulabilidade, não depende de processo de conhecimento para ser reconhecida em juízo. A segunda é a de que essa decisão, podendo ser tomada na execução singular, nada impede que o seja igualmente na execução coletiva (até com mais razão, ante o interesse público existente na falência). E a terceira é a de que a declaração de ineficácia, podendo ser expressa por meio de decisão (e não de sentença), não pode, sob pena de incoerência, restringir-se aos casos de fraude de execução, devendo por isso aplicar-se também às hipóteses em que o negócio seja ineficaz por outro motivo (como acontece na desconsideração da personalidade jurídica). A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social (REsp 1.266.666/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/8/2011). Por fim, a desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Verificada fraude e confusão patrimonial entre a empresa falida e outras empresas , cabível a desconsideração da personalidade jurídica de modo incidental, independente de ação própria , durante o processo de falência. O STJ consolidou o entendimento de que, no processo de falência, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada incidentalmente pelo próprio juízo falimentar, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma, desde que existam elementos que demonstrem: fraude; confusão patrimonial; desvio patrimonial; ou utilização abusiva de sociedades coligadas para ocultação de bens. A Corte destacou que a desconsideração da personalidade jurídica não implica anulação dos negócios jurídicos realizados pelas empresas envolvidas. Os atos permanecem válidos entre as partes, mas tornam-se ineficazes perante a massa falida , permitindo que os bens sejam arrecadados como se ainda integrassem o patrimônio da falida. O STJ comparou essa lógica à fraude à execução: não se trata de invalidar o negócio; mas apenas de impedir que ele produza efeitos contra os credores. Por isso, não há necessidade de ação própria anulatória ou revocatória para reconhecimento da ineficácia patrimonial decorrente da fraude. Além disso, o Tribunal afirmou que a extensão da falência a sociedades coligadas também pode ocorrer incidentalmente, com base em elementos fáticos que revelem atuação integrada entre as empresas, mesmo sem participação societária formal. Por fim, a Corte reforçou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não está sujeito, em regra, a prazo prescricional ou decadencial específico.

Tese Jurídica Oficial

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