REsp 2.204.888-PR

A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida. Cinge-se a controvérsia em decidir se resta configurado o agravamento intencional de risco quando o segurado, em estado de embriaguez, vai a óbito depois de atirar contra si com uma arma que acreditava não funcionar. O art. 768 do CC disciplina que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária. A presunção de boa-fé somente será afastada se existirem provas da má-fé do segurado que intencionalmente agravou o risco do contrato. No contrato de seguro de vida, consolidou-se, a orientação mais benéfica ao consumidor, no sentido de afastar o pagamento da apólice tão somente quando ocorrer suicídio dentro dos dois primeiros anos de contrato. Nas demais situações, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura do seguro de vida é ampla. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. A conduta de atirar em si mesmo só poderia ser classificada como suicídio se a pessoa tivesse a intenção de morrer. A percepção sobre a realidade é o que transforma o ato de um potencial suicídio em uma fatalidade culposa. Ademais, porque, nos termos da jurisprudência supracitada, os acidentes que levam à morte, se foram decorrentes de embriaguez, em regra, não justificam a perda da garantia do seguro de vida. Nesse sentido, a Súmula 620/STJ dispõe: "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida. No caso analisado, embora o segurado tenha atirado contra si, o fato de esse ato ter sido decorrente de embriaguez e sem a intenção deliberada de tirar a própria vida afasta a aplicação do art. 768 do Código Civil. A conduta da " roleta-russa ", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez , não é causa para a perda de indenização do seguro de vida. O Superior Tribunal de Justiça analisou controvérsia relativa à negativa de pagamento de indenização securitária fundada no agravamento intencional do risco , previsto no art. 768 do Código Civil, em hipótese na qual o segurado veio a óbito após atirar contra si mesmo , acreditando que a arma não funcionava, enquanto se encontrava embriagado . A Corte reafirmou que a perda da indenização securitária não decorre automaticamente da conduta perigosa ou imprudente , sendo indispensável a comprovação da intenção consciente e deliberada do segurado de agravar o risco coberto pelo contrato. Assim, não basta a mera imprudência ou temeridade : exige-se dolo ou, ao menos, culpa grave associada à má-fé , o que não se presume. O STJ destacou que, nos contratos de seguro de vida , prevalece uma interpretação protetiva ao consumidor , especialmente diante da função social do contrato e da natureza ampla da cobertura. Nesse contexto, o afastamento da indenização somente se justifica quando houver suicídio dentro dos dois primeiros anos de vigência do contrato ou quando demonstrada inequivocamente a má-fé do segurado , hipóteses que não se verificaram no caso concreto. A Corte também ressaltou que atos praticados sob embriaguez , por si sós, não autorizam a exclusão da cobertura securitária , entendimento consolidado na Súmula 620/STJ , segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida” . No ponto central da controvérsia, o Tribunal distinguiu claramente suicídio de fatalidade culposa . A conduta de disparar contra si mesmo somente pode ser qualificada como suicídio se presente a intenção de morrer . No caso, restou demonstrado que o segurado não tinha percepção real do risco , acreditando que a arma não dispararia, o que afasta o elemento volitivo necessário para caracterizar o suicídio ou o agravamento intencional do risco. Assim, ainda que a conduta da chamada “roleta-russa” seja socialmente reprovável e altamente arriscada , a ausência de intenção suicida e a atuação sob alteração da capacidade de discernimento impediram o enquadramento da situação no art. 768 do Código Civil, impondo o dever de pagamento da indenização aos beneficiários.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1