ARE 1.521.802/MG

É constitucional a revogação ou alteração, por lei ordinária, da regulamentação de lei complementar que possua status de lei ordinária. Esse entendimento está de acordo com as regras do processo legislativo e com o princípio da simetria, segundo o qual não se pode conferir hierarquia superior a normas que, em essência, têm natureza ordinária. Conforme jurisprudência desta Corte, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar para disciplinar matéria envolvendo servidor público. Assim, a aprovação de norma por quórum mais rígido do que o exigido pode validar a intenção do legislador, excepcionando o princípio de não convalidação das nulidades no processo legislativo. Na espécie, o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga/MG possui força de lei ordinária, de modo que o seu conteúdo pode ser revogado por posterior lei municipal ordinária. O aproveitamento normativo, nesse caso, revela-se viável, pois a lei municipal objeto de análise estabeleceu os requisitos para a percepção do auxílio-condução pelos professores, e este auxílio foi introduzido por lei municipal que, embora formalmente complementar, é materialmente ordinária. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.352 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para cassar parcialmente o acórdão recorrido e fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a revogação ou alteração, por lei ordinária , da regulamentação de lei complementar que possua status de lei ordinária . Esse entendimento está de acordo com as regras do processo legislativo e com o princípio da simetria , segundo o qual não se pode conferir hierarquia superior a normas que, em essência, têm natureza ordinária. O STF reafirmou um importante entendimento sobre o processo legislativo: o que determina a espécie normativa exigida pela Constituição é a matéria disciplinada, e não o fato de ela ter sido aprovada como lei complementar . A Constituição reserva determinadas matérias à lei complementar. Entretanto, quando uma lei complementar trata de assunto que não exige esse veículo normativo , ela possui apenas forma de lei complementar , mas seu conteúdo tem natureza material de lei ordinária . Nessas hipóteses, a norma pode ser posteriormente alterada ou revogada por lei ordinária , sem que isso represente violação ao processo legislativo ou à hierarquia das leis. No caso concreto, o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga/MG havia sido aprovado como lei complementar, embora tratasse de matéria relacionada ao regime jurídico de servidores públicos, assunto que a Constituição não reserva à lei complementar. Assim, o STF concluiu que uma lei ordinária municipal poderia validamente modificar os requisitos para a concessão do auxílio-condução aos professores, pois a norma alterada possuía apenas status formal de lei complementar , mas natureza material de lei ordinária .

Tese Jurídica Oficial

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