Segredo de justiça II - Info 864 — Informativo 864 - STJ

A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente. A questão consiste em saber se há fundamentação adequada para a manutenção das medidas cautelares de proibição de uso de redes sociais. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC 183.527/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024). No caso, não se constata qualquer irregularidade decorrente da suposta falta de fundamentação adequada para a manutenção da medida de proibição de uso das redes sociais, haja vista a persistência dos fundamentos da decisão que decretou tal medida, especialmente devido a gravidade concreta da conduta atribuída, uma vez que a acusada utilizava de suas redes sociais ( Instagram ) e aplicativos de mensagens instantâneas ( Whatsapp e Telegram ) para divulgar 13 plataformas de jogos de azar, postando dicas e formas de acesso aos grupos de divulgação por ela capitaneados, auferindo valores e adquirindo bens diretamente ligados à exploração dos jogos de azar. E, mesmo diante da imposição de medida cautelar anteriormente decretada, na qual proibia a divulgação pela internet ou outro meio, inclusive pessoalmente, de qualquer espécie de plataforma de jogos online ou outra modalidade, a acusada continuou tal prática valendo-se de perfis reservados em outras redes sociais a fim de dissimular o prosseguimento na divulgação de tais jogos. Ademais, como destacou o Tribunal de origem, "a constrição cautelar não afronta o direito da paciente ao livre exercício da atividade profissional, porque inexiste direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, tampouco a ocupação ou ofício. Assim, esse direito pode ser mitigado para acautelar a ordem pública diante do justo receio da utilização da ferramenta digital para o cometimento de infrações penais". Nesse contexto, não se vislumbra excesso da medida ou violação à liberdade de expressão, que, de fato, não pode ser considerado direito absoluto, especialmente quando sopesado com a necessidade de se combater a prática de delitos praticados por meios virtuais. A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais , sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente. O Superior Tribunal de Justiça analisou a legalidade e a fundamentação da medida cautelar que proibiu a investigada de utilizar redes sociais e aplicativos de mensagens . A Corte reafirmou que, à luz das circunstâncias concretas , é legítima a imposição e manutenção de cautelares quando necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que observados os critérios de adequação e proporcionalidade . No caso, a fundamentação foi considerada idônea e persistente : a acusada utilizava redes sociais (Instagram) e aplicativos (WhatsApp e Telegram) para divulgar plataformas de jogos de azar , angariar usuários, obter ganhos e adquirir bens vinculados à atividade ilícita. Mesmo após a imposição de cautelar anterior proibindo a divulgação online, houve reiteração da conduta , com uso de perfis reservados para burlar a restrição, o que evidenciou o risco concreto de reiteração . O STJ também afastou a alegação de violação à liberdade de expressão e ao livre exercício profissional , destacando que direitos fundamentais não são absolutos e podem ser mitigados quando estritamente necessário para prevenir crimes , sobretudo no ambiente digital , desde que haja fundamentação específica e delimitação da medida.

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