REsp 1.987.207-PR

Não é necessária a intervenção do juiz para localizar imóveis do devedor no sistema SREI, pois a própria parte interessada possui acesso direto para realizar essa consulta. A questão consiste em avaliar se é cabível a intervenção do poder judiciário para realizar, a pedido da parte, consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário, ou se tal diligência deve ser promovida diretamente pela própria parte. É jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça que não cabe ao Poder Judiciário a consulta à Central. É certo que o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo a colaboração para que se obtenha em tempo razoável solução de mérito, incluindo a atividade satisfativa, mas tal diretriz aplica-se à própria parte, que pode realizar as buscas de bens imóveis direta e remotamente na Central Eletrônica de Registro Imobiliário, não cabendo, pois, compelir o Juízo a realizar a busca de bens imóveis (SREI), uma vez que não se trata de diligência com reserva de Jurisdição. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi instituído pelo Provimento n. 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Dentre outros serviços, permite a pesquisa de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Na prática, a consulta é disponibilizada no sítio eletrônico, http://registradoresbr.org.br de livre acesso a qualquer cidadão. Com base no contexto apresentado, compreende-se que o pedido de busca, que tem por objetivo localizar bens imóveis em nome dos executados junto aos ofícios imobiliários, não admite acolhimento, ainda que por fundamento diverso. Isso porque não há interesse processual da parte recorrente (art. 17 do CPC), já que não identificada a necessidade da movimentação do aparelho judiciário para a satisfação da pretensão da parte credora, que tem acesso extrajudicial à pesquisa ora intencionada. Deve-se ter em mente que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se a formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial. Ressalta-se, ademais, que não há ônus para pesquisa citada. Não é necessária a intervenção do juiz para localizar imóveis do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois a própria parte interessada possui acesso direto à ferramenta para realizar a consulta. O STJ entendeu que o credor não pode exigir que o Poder Judiciário realize, em seu lugar, pesquisa de imóveis pertencentes ao devedor por meio do SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis permite a realização de pesquisas diretamente pelos interessados, inclusive mediante CPF ou CNPJ, para identificar imóveis registrados em nome de determinada pessoa. Como essa consulta pode ser realizada extrajudicialmente pela própria parte , não existe necessidade de movimentar a estrutura do Poder Judiciário para realizar essa diligência. A decisão está relacionada ao interesse processual , previsto no art. 17 do CPC. Para recorrer ao Judiciário, é necessário demonstrar necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Se a providência pretendida pode ser obtida diretamente pela parte, sem necessidade de ordem judicial, falta interesse processual para exigir que o juiz realize a pesquisa. O STJ também destacou que o princípio da cooperação processual não significa que o Poder Judiciário deva realizar toda e qualquer diligência que esteja ao alcance das partes. A cooperação prevista no art. 6º do CPC deve ser compreendida em conjunto com a necessidade de utilização racional e eficiente da atividade jurisdicional . Portanto, não há reserva de jurisdição para a consulta ao SREI. A parte interessada pode realizar diretamente a pesquisa, não sendo cabível transferir ao juízo uma providência que está disponível de forma extrajudicial e sem custo.

Tese Jurídica Oficial

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