AgRg no REsp 2.108.571-SP

É legal a busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura. Ao julgar o REsp n. 1.977.119/SP, a Sexta Turma desta Corte Superior, conferindo nova interpretação ao disposto no art. 244 do CPP, decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Foi destacado que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Por fim, concluiu-se que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). No caso, a situação não se assemelhou àquela que ensejou o provimento do REsp n. 1.977.119/SP. Consoante consignado pelo Tribunal de origem, o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". Nesse contexto, a atuação da Guarda Municipal não se mostrou ilegal. A Guarda Municipal pode fazer busca pessoal em situações específicas, quando houver fundada suspeita real e objetiva. Se o suspeito demonstra comportamento típico de ocultação de objeto, em local associado a tráfico, a abordagem e a revista são consideradas legais. Esse julgado é importante porque mostra como o STJ está aplicando, na prática, os parâmetros que foram reforçados no REsp 1.977.119/SP , que delimitou o que Guardas Municipais podem e não podem fazer em matéria de patrulhamento e abordagem. A regra fixada no REsp 1.977.119/SP é clara: Guardas Municipais podem atuar em patrulhamento preventivo, mas a atuação deve estar vinculada à proteção de bens, serviços e instalações municipais , e não ao combate ordinário à criminalidade urbana, que é atribuição típica das polícias. Porém, esse entendimento não significa que a Guarda Municipal esteja impedida de agir em qualquer situação que envolva crime. O STJ também reafirma que prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer do povo , inclusive Guardas Municipais, conforme o art. 301 do CPP. O ponto de equilíbrio está em distinguir duas situações: atuação rotineira de repressão criminal típica das polícias; atuação pontual e justificada, diante de fundada suspeita ou flagrante, observadas as regras do art. 244 do CPP. No caso concreto, a busca pessoal foi considerada legítima porque havia elementos objetivos que justificavam a abordagem: local conhecido como ponto de tráfico; nervosismo ao ver a viatura; gesto de esconder objeto na cintura. Esse conjunto foi interpretado como fundada suspeita suficiente para a medida. Assim, o STJ entendeu que não se tratava de patrulhamento genérico ou investigação do tráfico como rotina policial, mas de abordagem motivada por circunstâncias concretas e imediatas, compatível com o art. 244 do CPP. Em outras palavras, ... O STJ reafirmou sua jurisprudência segundo a qual: As Guardas Municipais não exercem, como regra, policiamento ostensivo repressivo ; Sua atuação deve estar vinculada à proteção de bens, serviços e instalações municipais ; Excepcionalmente , podem realizar busca pessoal , desde que haja: Justa causa (fundada suspeita) Situação concreta e imediata , e não patrulhamento investigativo amplo. No caso concreto, a abordagem não foi aleatória nem baseada em denúncia genérica, mas em elementos objetivos observados no momento da ação . Aplicação da decisão ao caso concreto O Tribunal considerou lícita a atuação da Guarda Municipal porque: O local era notoriamente conhecido como ponto de tráfico ; O réu demonstrou nervosismo ao avistar a viatura ; Houve tentativa de ocultação de objeto na cintura ; A abordagem resultou na localização imediata de drogas . Esses fatores configuraram fundada suspeita , nos termos do art. 244 do CPP , legitimando a busca pessoal. Principais pontos da decisão Fundada suspeita não se presume → deve ser justificada por elementos concretos Guarda Municipal pode prender em flagrante (art. 301 do CPP) Busca pessoal é excepcional , mas não é vedada às Guardas Municipais Distinção essencial : Patrulhamento investigativo genérico → ilegal Abordagem pontual, motivada e concreta → legal Para memorizar: Busca pessoal pela GCM = possível, desde que excepcional, motivada e concretamente justificada.

Tese Jurídica Oficial

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