REsp 1.946.423-MA

Caso haja inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a ação de busca e apreensão do bem alienado deve ser instruída com o original do título de crédito. Na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, se mencionado bem não puder ser localizado ou não mais se encontrar na posse do devedor, a legislação prevê a possibilidade de conversão da ação escolhida em outra ação - atualmente, em ação de execução. Dessa forma, se a lei abre a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de execução, deve-se esclarecer se é prudente que se adote a mesma conclusão quanto à necessidade de apresentação do original do título de crédito para instruir aquela ação. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei n. 13.986/2020, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. Caso haja inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária , a ação de busca e apreensão do bem alienado deve ser instruída com o original do título de crédito . O STJ entendeu que, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária garantida por Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida em formato cartular, é necessária a apresentação da via original do título. A Corte destacou que a CCB possui natureza cambial e atributo de circulabilidade , podendo ser transferida por endosso. Por isso, a exigência do original visa: assegurar autenticidade do crédito; evitar multiplicidade de cobranças; impedir execuções paralelas fundadas em cópias da mesma cártula. O STJ observou ainda que a ação de busca e apreensão possui estreita relação com a execução, já que, se o bem não for localizado, a legislação permite sua conversão em ação executiva. Assim, como a execução normalmente exige a apresentação da via original do título executivo, a mesma cautela deve ser aplicada à busca e apreensão fundada em CCB cartular. Embora o CPC e o processo eletrônico admitam documentos digitalizados, essa flexibilização não prevalece automaticamente quando se trata de título cambial sujeito à circulação. A Corte admitiu exceção apenas quando houver prova efetiva de que o título não circulou. Além disso, o STJ fez importante ressalva legislativa: após a Lei 13.986/2020, as CCBs passaram a poder ser emitidas também em formato escritural/eletrônico. Nesses casos, a exigência da via física original permanece apenas para títulos efetivamente emitidos em modalidade cartular.

Tese Jurídica Oficial

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