ADPF 824-DF

Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica quando não demonstrada (i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema específico; e (ii) a presença, no novo entendimento, de elementos que revelem modificação, ineditismo e discrepância em relação à orientação até então adotada. O propósito do art. 16 da CF/1988 — que consagra o postulado da anterioridade eleitoral — é o de impedir o uso abusivo ou casuístico do processo legislativo como instrumento de manipulação e deformação do processo eleitoral. O citado dispositivo constitucional também assegura tempo hábil aos participantes do pleito para a adaptação do sistema em virtude de inovações de ordem legislativa ou jurisprudencial. É necessário que os efeitos da viragem jurisprudencial do TSE se submetam ao princípio da anterioridade eleitoral em especial quando se tratar de controvérsia que envolva o processo eleitoral, passível de ensejar graves prejuízos à igualdade de chances consideradas a participação e a concorrência no jogo democrático. Na espécie, as decisões objeto desta ADPF, proferidas pelo TSE no âmbito das eleições realizadas em 2020, referem-se à anulação de convenção presidida por pessoa com direitos políticos suspensos devido à condenação por improbidade administrativa. Elas não configuram entendimento inédito e antagônico à jurisprudência até então consolidada no tema (viragem jurisprudencial). Isso porque foram apontadas como paradigmas apenas decisões monocráticas e isoladas, não referendadas pelo Plenário do TSE, de modo que não havia confiança dos jurisdicionados em certa ótica a ser protegida, cristalizada mediante reiterada orientação do Colegiado num mesmo sentido a respeito do tema específico. Até 2020, também não havia compreensão acerca da matéria capaz de justificar a invocação dos deveres processuais de clareza, certeza, previsibilidade e estabilidade, decorrentes do princípio da segurança jurídica. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, confirmou o pronunciamento cautelar e julgou improcedente a arguição. Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica quando não demonstrada : (i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada do TSE sobre tema específico ; e (ii) a presença, no novo entendimento , de elementos de modificação, ineditismo e discrepância em relação à orientação até então adotada. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece quando há (ou não) viragem jurisprudencial no Direito Eleitoral — tema recorrente em provas. O caso concreto que originou a tese: A ADPF questionou decisões da Justiça Eleitoral sob o argumento de que teriam promovido mudança abrupta de entendimento (viragem jurisprudencial), violando a anualidade eleitoral e a segurança jurídica. O STF analisou se, de fato, existia jurisprudência consolidada anterior e se o entendimento posterior representava ruptura relevante. O Tribunal, por sua vez, fixou critérios objetivos : 1. O que é viragem jurisprudencial? Não basta um novo julgamento ou uma decisão diferente . Para haver viragem, é necessário: Orientação anterior reiterada e consolidada (decisões estáveis, no mesmo sentido); Novo entendimento que traga mudança efetiva , com ineditismo e discrepância relevante . Sem esses elementos, não há viragem . 2. Anualidade eleitoral e segurança jurídica A anualidade eleitoral protege o processo eleitoral contra mudanças abruptas às vésperas das eleições; A segurança jurídica exige previsibilidade, mas pressupõe jurisprudência estável . Se não existia orientação consolidada , não há expectativa legítima a ser protegida. Logo: Não há violação à anualidade eleitoral; Não há ofensa à segurança jurídica. O STF, portanto, afastou a tese de violação constitucional por inexistirem os requisitos mínimos da viragem.

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