AgInt no AREsp 1.996.760-SP

A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp 1.521.312/MS, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, entendeu que não se pode atribuir à Fazenda a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar por não ser possível imputar ao credor a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes". No mesmo sentido: "(...) A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. (...)" AgInt no REsp 1.960.482/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/3/2022. A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. O contribuinte pode, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, buscar judicialmente a caução de um crédito tributário ainda não executado , com o objetivo de obter certidão de regularidade fiscal. A controvérsia está em saber se essa medida constitui uma ação autônoma, capaz de gerar condenação em honorários advocatícios. Para o STJ, não. A caução apresentada com a finalidade de antecipar a garantia que futuramente seria realizada na execução fiscal possui natureza de incidente processual inerente à própria execução fiscal . Portanto, embora seja formalizada antes do ajuizamento da execução, não deve ser tratada como uma demanda autônoma para fins de sucumbência. Essa conclusão também evita atribuir à Fazenda Pública responsabilidade pelo simples fato de o contribuinte ter precisado ajuizar a medida cautelar antes da execução. O Fisco não é obrigado a ajuizar imediatamente a execução apenas porque o contribuinte pretende antecipar a garantia do débito. Assim, quando a ação de caução é posteriormente extinta em razão do ajuizamento da execução fiscal, não há condenação em honorários contra qualquer das partes , justamente porque a medida possui natureza incidental e está vinculada à futura execução.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1