CC 200.708-PE

Cabe ao Juízo Militar decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar, cabendo à Justiça Federal somente o controle da legalidade da sindicância administrativa no âmbito disciplinar. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para exercer o controle da etapa investigativa militar. No caso, no decorrer da instrução do Inquérito Penal Militar, houve a interposição de ação cível de procedimento comum na Justiça Federal, tendo o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN determinado a suspensão do procedimento investigativo por entender que a Administração Militar não estaria autorizada, em âmbito de Sindicância e de Inquérito Penal Militar, a acessar o prontuário médico e demais documentos pessoais e sigilosos arquivados no Hospital da Aeronáutica, com base nas Leis n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Todavia, se o crime investigado é da competência do Juízo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar. Assim, a persecução penal não pode ser suspensa por determinação da Justiça Federal, a quem compete tão somente o controle da legalidade da sindicância administrativa, no âmbito disciplinar. Ademais, no que diz respeito à persecução penal militar, segundo o MPF, "é incompetente a justiça federal definir ainda que de modo reflexo sobre a legalidade ou não do curso de inquérito penal militar, tendo em vista não deter competência para decidir sobre a suspensão de inquérito que não seja o inquérito federal instaurado naquela instância". Cabe ao Juízo Militar decidir sobre a suspensão do inquérito policial militar, competindo à Justiça Federal apenas o controle da legalidade da sindicância administrativa no âmbito disciplinar. O STJ definiu que o controle da investigação criminal militar compete ao Juízo Militar , não podendo a Justiça Federal interferir na condução ou determinar a suspensão de inquérito policial militar. No caso concreto, durante a tramitação de um Inquérito Policial Militar (IPM), foi ajuizada ação na Justiça Federal questionando a legalidade do acesso, pela Administração Militar, a documentos médicos e dados pessoais de um militar. O juízo federal determinou a suspensão do IPM até o julgamento da ação. O STJ entendeu que essa decisão extrapolou a competência da Justiça Federal. Isso porque, sendo o fato investigado de competência da Justiça Militar, é exclusivamente ao Juízo Militar que cabe fiscalizar a legalidade da persecução penal e decidir sobre eventual suspensão do inquérito. A Justiça Federal pode examinar a legalidade de atos administrativos praticados pela Administração Militar, como aqueles relacionados à sindicância disciplinar ou ao tratamento de dados pessoais, mas não pode interferir diretamente na investigação criminal militar , cuja supervisão jurisdicional pertence ao Juízo Militar. Assim, o precedente reforça a autonomia das esferas disciplinar e penal militar , bem como a distribuição constitucional de competências entre a Justiça Federal e a Justiça Militar.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1