RE 687.813-RS

O auxílio-suplementar pode ser cumulado com aposentadoria por invalidez apenas se o direito à aposentadoria foi adquirido entre a Lei nº 8.213/91 e antes de 11 de novembro de 1997, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97. Após essa data, a cumulação não é permitida. É constitucional a cumulação do auxílio-suplementar por acidente de trabalho com a aposentadoria por invalidez, desde que esta tenha sido concedida segundo as condições implementadas na vigência da Lei nº 8.213/1991, mas antes de 11.11.1997, data em que entrou em vigor a MP nº 1.596-14/1997, que proibiu essa cumulação. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de modo que o princípio do tempus regit actum deve ser aplicado nas relações previdenciárias. Nesse contexto, o benefício do auxílio-suplementar por acidente de trabalho — criado pela Lei nº 6.367/1976 e incorporado pelo auxílio-acidente pela Lei nº 8.213/1991 — podia ser acumulado com qualquer tipo de aposentadoria concedida mediante o cumprimento das condições implementadas na vigência da Lei nº 8.213/1991, mas antes da vigência da MP nº 1.596-14/1997. A partir do referido marco temporal, tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, motivo pelo qual, se concedida a aposentadoria por invalidez, o eventual recebimento do auxílio-suplementar deve ser cassado; e, se não concedida, o segurado pode continuar gozando do auxílio-suplementar. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 599 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença e fixou a tese anteriormente citada. O auxílio-suplementar pode ser cumulado com aposentadoria por invalidez apenas se o direito à aposentadoria foi adquirido entre a Lei nº 8.213/91 e antes de 11 de novembro de 1997 , quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97. Após essa data, a cumulação não é permitida. O Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (espécie de benefício decorrente de acidente de trabalho, posteriormente incorporado ao auxílio-acidente) com aposentadoria por invalidez. A Corte aplicou dois fundamentos centrais: Tempus regit actum nas relações previdenciárias; Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário . Durante a vigência da Lei nº 8.213/1991, era possível cumular o auxílio-suplementar com aposentadoria. Contudo, a MP nº 1.596-14/1997 passou a proibir a cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria. Assim, o STF fixou que: Se o segurado implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez antes de 11/11/1997 , a cumulação é válida. Se os requisitos foram implementados após essa data , a cumulação é vedada. Não se trata de direito adquirido a regime jurídico, mas de aplicação da legislação vigente no momento da aquisição do direito ao benefício.

Tese Jurídica Oficial

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