Agint no REsp 2.169.344-RJ

A responsabilização de uma empresa por improbidade administrativa não é automática, nem pode se justificar por simples descuido ou falha no dever de vigiar seus representantes. Para punir a pessoa jurídica, é indispensável comprovar a intenção direta e consciente (dolo específico) de cometer o ilícito. Não basta presumir que a empresa sabia da irregularidade, sobretudo quando o representante age fora das atividades normais da instituição. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 843.989/PR (Tema 1.199/STF), fixou a tese no sentido de que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - dolo". No caso, o acórdão recorrido enquadrou a conduta no art. 10, inciso I, da Lei n. 8.429/1992, contudo, a narrativa evidencia culpa (negligência) e não dolo, muito menos o dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa após a Lei n. 14.230/2021. O quadro probatório delineado deixa claro que o réu não representava a pessoa jurídica na celebração dos contratos objeto de fraude. A omissão da pessoa jurídica na utilização indevida de seu nome, configurou tão somente negligência, o que não condiz com a necessidade do elemento subjetivo doloso tratado na Lei de Improbidade Administrativa após a edição da Lei n. 14.230/2021. A atuação de representante da pessoa jurídica, ainda que comprovada, não implica automaticamente a responsabilização da entidade por atos praticados fora do âmbito de suas atividades institucionais ou contratuais. A imputação ao instituto baseia-se em presunção de ciência e em dever genérico de vigilância sobre a atuação de seu representante em relações estranhas ao instituto, o que não é juridicamente suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Assim, ausente o dolo, é atípica a conduta imputada ao recorrente. A empresa não responde automaticamente por improbidade administrativa pelos atos praticados por seus representantes. Para responsabilizá-la, é indispensável comprovar dolo , ou seja, intenção consciente de praticar o ato ilícito. Negligência, descuido ou simples falha no dever de vigilância não bastam . Também não se pode presumir que a empresa tinha ciência da irregularidade quando o representante atuou fora das atividades institucionais ou contratuais da pessoa jurídica . O STF, no Tema 1.199, firmou que os atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exigem responsabilidade subjetiva com presença de dolo . Após a Lei 14.230/2021, portanto, a simples culpa, como negligência, não é suficiente para caracterizar improbidade. No caso, a pessoa jurídica teve seu nome utilizado indevidamente em contratos fraudulentos, mas não ficou demonstrado que ela tivesse participado da fraude ou que seu representante atuasse, naquela situação, em nome da instituição. A imputação estava baseada apenas em uma suposta ciência da empresa e em um dever genérico de vigilância , o que não comprova dolo.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1