AgInt no AgInt no REsp 1.922.029-DF

Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, a sociedade empresária possui legitimidade para figurar no polo passivo da fase executiva, ainda que não tenha sido citada e não tenha integrado a fase de conhecimento, quando todos que participavam do quadro social integraram a lide e não se constata prejuízos às partes. A parte, sociedade empresária (pessoa jurídica), argumenta que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva, pois, não tendo sido citada e não tendo integrado a ação de conhecimento - Dissolução Parcial de Sociedade por Cotas -, da qual participaram apenas os sócios (pessoas físicas), não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos haveres na fase de cumprimento de sentença. Precedentes desta Casa indicavam que "Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide" (REsp 1.121.530/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 26/4/2012). Por outro lado, julgados mais recentes, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, apontam que "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário" (REsp 1.015.547/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 14/12/2016). Contudo, nesse mesmo julgado ponderou-se que seria possível mitigar esse entendimento diante de especificidades do caso concreto, em que não se constate prejuízos às partes demandadas, às quais tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Nesse contexto, no caso ora em análise, verifica-se que eram partes na ação de dissolução parcial da sociedade todos os sócios da empresa. Trata-se de sociedade empresária pequena, com apenas uma sócia remanescente, após o falecimento do outro sócio, a qual foi citada e integrou a ação de dissolução parcial da sociedade, em que o interesse da sócia se confunde com o da própria sociedade. No decorrer da ação, houve ampla defesa e contraditório, inclusive com apresentação de contestação, reconvenção, réplica e outras petições, agravo de instrumento e apelação. Deve ser aplicado, portanto, o princípio pas de nullité sans grief ("não há nulidade sem prejuízo"). Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas , a sociedade empresária pode figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença , ainda que não tenha participado da fase de conhecimento , quando todos os sócios integraram a demanda e não houver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O STJ analisou uma situação peculiar em que a sociedade empresária não participou da fase de conhecimento da ação de dissolução parcial de sociedade, mas foi incluída apenas na fase de cumprimento de sentença para pagamento dos haveres do sócio retirante. Em regra, a jurisprudência mais recente do STJ entende que, nas ações de dissolução parcial e apuração de haveres, a sociedade e os sócios remanescentes devem integrar o polo passivo , formando litisconsórcio necessário. Entretanto, a Corte destacou que essa regra não possui caráter absoluto . Em situações excepcionais, é possível relativizar essa exigência quando ficar demonstrado que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa . No caso concreto, tratava-se de uma sociedade de pequeno porte, composta originalmente por apenas dois sócios. Após o falecimento de um deles, a única sócia remanescente participou integralmente da ação, apresentando contestação, reconvenção, recursos e exercendo plenamente o direito de defesa. Como o interesse da sócia remanescente praticamente se confundia com o da própria sociedade e não houve qualquer prejuízo processual, o STJ aplicou o princípio pas de nullité sans grief ("não há nulidade sem prejuízo"), admitindo que a sociedade figurasse no polo passivo da fase executiva.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1