AgInt no AgRg no REsp 1.232.574-SC

A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pela Corte de origem, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos, deixou claro que o intuito da parte era rediscutir questões já decididas no acórdão e provocar pronunciamento de temas não suscitados oportunamente, ficando evidente a intenção procrastinatória do recurso. Assim, para ultrapassar a conclusão assentada no aresto recorrido, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa, esbarrando a pretensão no óbice da referida Súmula n. 7/STJ. De fato, "a análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes" (AgRg no AREsp 697.024/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 2/4/2018). No mesmo sentido: "II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. (...) VII - Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.951.180/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/12/2021). A análise dos fundamentos que levaram à aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios demanda o reexame do conjunto fático-probatório , providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. O STJ reafirmou que a verificação acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração depende da análise do conteúdo do recurso, do comportamento processual da parte e das circunstâncias concretas do processo. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática. Quando o tribunal de origem conclui que os embargos de declaração tiveram finalidade apenas de retardar o andamento do processo, por exemplo, porque pretendiam rediscutir matéria já decidida ou suscitar questões que deveriam ter sido levantadas anteriormente, essa conclusão decorre da apreciação das particularidades do caso. Assim, para afastar a multa aplicada, o STJ teria de reexaminar os fatos e as provas que fundamentaram a decisão do tribunal local, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ . Em razão desse óbice, o Tribunal Superior limita-se ao controle da correta aplicação do direito, sem revisar a valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias.

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