ADI 7.053/DF

É inconstitucional norma distrital que permita ao governador nomear livremente conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal para ocupar vaga destinada a auditores ou membros do Ministério Público de Contas, quando inexistentes candidatos dessas carreiras, por violar o princípio da simetria. É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — interpretação de norma distrital que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas local quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo. Conforme jurisprudência desta Corte (1), o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros. Ademais, a Constituição Federal determina que pelo menos dois integrantes dos Tribunais de Contas venham, necessariamente, de carreiras estritamente técnicas (auditores e membros do MP de Contas), de modo a prestigiar o pluralismo, a heterogeneidade e a proporcionalidade do órgão de controle externo da Administração Pública. Nesse contexto, o não provimento dos cargos vagos de auditor do Tribunal de Contas resulta de uma evidente omissão inconstitucional, a qual não pode ser invocada como justificativa para o descumprimento das normas constitucionais de observância obrigatória relativas à composição dos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal (CF/1988, art. 73, § 2º, I, c/c o art. 75). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (2), afastando qualquer interpretação que autorize a livre nomeação de conselheiro, pelo governador, na hipótese de inexistência de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou de integrantes da carreira de auditor do tribunal de contas aptos a preencher as vagas destinadas a referidas carreiras. Ademais, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, a fim de preservar a nomeação do conselheiro André Clemente Lara de Oliveira, mas garantir que a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência (conselheiro nomeado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo), seja, necessariamente, ocupada por auditor de contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, salvo se reservada aos membros do MP de Contas. É inconstitucional norma distrital que permita ao governador nomear livremente conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal para ocupar vaga destinada a auditores ou membros do Ministério Público de Contas, quando inexistentes candidatos dessas carreiras, por violar o princípio da simetria. O STF reafirmou que a organização, composição e funcionamento dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal devem observar, por simetria , o modelo constitucional federal previsto nos arts. 73, § 2º, I, e 75 da Constituição. A Constituição exige que ao menos dois membros dos Tribunais de Contas sejam provenientes de carreiras técnicas, auditores e membros do Ministério Público de Contas, como forma de assegurar pluralismo, heterogeneidade e proporcionalidade na composição do órgão de controle externo. No caso, a interpretação impugnada da Lei Orgânica do Distrito Federal permitia que, na ausência de candidatos dessas carreiras, o governador realizasse livre nomeação para preencher vagas tecnicamente reservadas. Para o STF, essa solução é inconstitucional, pois a omissão estatal em prover as carreiras técnicas não pode servir de justificativa para descumprir a Constituição. A Corte destacou que a falta de auditores aptos decorre de omissão inconstitucional do próprio Poder Público, a qual deve ser sanada com a devida estruturação das carreiras, e não com a flexibilização indevida das regras de composição do Tribunal. O STF declarou a inconstitucionalidade sem redução de texto , afastando interpretações permissivas, e modulou os efeitos para preservar a nomeação já realizada, determinando que a próxima vaga seja necessariamente ocupada por auditor do TCDF (salvo se reservada ao MP de Contas).

Tese Jurídica Oficial

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