AgRg no HC 1.044.589-SP

A atuação da Defensoria Pública em favor do condenado gera a presunção de que ele não possui recursos financeiros, o que dispensa a exigência de comprovar a reparação do dano para a concessão de indulto nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça. A concessão de indulto é ato de clemência do Presidente da República, condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no respectivo decreto, não podendo o julgador ampliar ou restringir suas hipóteses. O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do benefício na ausência de comprovação de reparação do dano ou da incapacidade econômica para tanto. Assentou que a presunção de hipossuficiência constante dos incisos I a VI do § 2º do art. 12 do Decreto n. 12.338/2024 possui natureza relativa, exigindo prova concreta da incapacidade de reparação. A condenação se deu por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, situação que, em regra, exigiria a comprovação da reparação do dano como condição para o indulto conforme dispõe o art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024. Todavia, o próprio diploma normativo em questão excepciona a exigência de reparação do dano quando configurada alguma das hipóteses do art. 12, § 2º. Dentre elas, a prevista no inciso I, segundo a qual se presume-se a incapacidade econômica quando o condenado está assistido pela Defensoria Pública. Na espécie, é incontroverso que o apenado é representado pela Defensoria Pública, circunstância que atrai a presunção legal de hipossuficiência econômica e dispensa a comprovação da reparação do dano como condição para a fruição do indulto. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos ( Tema 931/STJ ), tem reconhecido que, uma vez alegada a hipossuficiência pelo condenado - especialmente quando representado pela Defensoria Pública -, transfere-se ao Ministério Público o ônus de comprovar a existência de condições econômicas que infirmem tal presunção, o que não ocorreu. A atuação da Defensoria Pública em favor do condenado gera a presunção de que ele não possui recursos financeiros , o que dispensa a exigência de comprovar a reparação do dano para a concessão de indulto nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o indulto constitui ato de clemência do Presidente da Repúblic a , devendo ser concedido estritamente conforme os requisitos previstos no decreto presidencial vigente, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar ou restringir tais hipóteses. No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu o indulto sob o fundamento de que o condenado não comprovou a reparação do dano nem demonstrou, de forma concreta, incapacidade econômica para fazê-lo. Sustentou que a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto nº 12.338/2024 teria natureza relativa, exigindo comprovação adicional. O STJ, contudo, destacou que o próprio decreto excepciona expressamente a exigência de reparação do dano quando presente alguma das hipóteses do art. 12, § 2º. Dentre elas, o inciso I estabelece presunção de incapacidade econômica quando o condenado estiver assistido pela Defensoria Pública. Na espécie, era incontroverso que o apenado era representado pela Defensoria Pública, circunstância suficiente para atrair a presunção legal de hipossuficiência econômica e, por conseguinte, afastar a exigência de reparação do dano, ainda que se trate de crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça. Além disso, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931), uma vez reconhecida ou alegada a hipossuficiência, especialmente quando evidenciada pela atuação da Defensoria Pública, o ônus de demonstrar a existência de capacidade econômica recai sobre o Ministério Público. A ausência dessa prova impede o indeferimento do indulto com base exclusiva na falta de reparação do dano.

Tese Jurídica Oficial

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