RE 704.815-SC

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. Crédito de ICMS O ICMS é um tributo de competência dos estados. Segundo a Lei Kandir (LC 87/1996). Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Nesse sistema, abate-se da quantia devida pelo contribuinte o valor pago por ele em etapas anteriores, nas compras de bens ou serviços já tributados pelo ICMS. O direito de deduzir das respectivas saídas o imposto pago na aquisição de produtos e serviços gera ao contribuinte crédito de ICMS. Por exemplo: O contribuinte deve R$ 35.000,00 de ICMS; Nas entradas de mercadorias, já foi cobrado dele R$ 5.000,00 a título de ICMS; Logo, o valor de ICMS a ser pago é de R$ 30.000,00 (R$ 35.000,00 - R$ 5.000,00) Imunidades No Direito Tributário, a regra é a da tributação, mas existem exceções. São elas: Especificamente quanto ao ICMS, a CF estabelece o seguinte: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Ou seja, trata-se de imunidade de ICMS (pois há uma norma constitucional que impede a tributação) relativa às operações de exportação; Controvérsia O caso concreto discute se a imunidade disposta no art. 155, §2°, X,'a', da CF alcança o aproveitamento de créditos de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Julgamento O STF, ao apreciar a Tese de Repercussão Geral n° 633, entendeu que a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. A EC 42/2003, que alterou a redação do art. 155, § 2º, X, 'a', da CF, teve por objetivos: (i) desonerar as exportações a nível constitucional; (ii) proibir a concessão ou prorrogação de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros; e (iii) realçar que a transição para o novo modelo de ICMS se daria por meio de Lei Complementar. A EC não alterou a sistemática de creditamento nas mercadorias destinadas à exportação adotado originalmente pela CF. Essa sistemática se baseia no critério de crédito físico, segundo o qual apenas os bens que se integrem fisicamente à mercadoria ensejam o creditamento, pois já foram submetidos à dupla incidência tributária, na entrada e na saída da mercadoria. Entende-se que a EC não alterou tal sistemática porque não se pode inferir uma ruptura desse modelo para o do crédito financeiro, segundo o qual todo e qualquer bem ou insumo usado na elaboração da mercadoria, ainda que consumido durante o processo produtivo, daria direito a crédito de ICMS. Na verdade, a imunidade, que até então incidia somente sobre os produtos industrializados, foi ampliada e passou a abranger todas as mercadorias destinadas ao exterior, incluindo os produtos primários e os semielaborados. Esse cenário só pode ser alterar se houver expressa menção no texto constitucional ou diante da ocorrência de algum fato novo que, por si só, seja suficiente para abalar o que está previsto na CF, na lei e na jurisprudência do Supremo. Além disso, o princípio da não exportação de tributos não é capaz de alterar o texto constitucional ou a interpretação adotada pelo STF quanto à sistemática do creditamento do ICMS, de modo que os "créditos financeiros" não podem ser subentendidos. A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança , nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. O STF enfrentou a discussão sobre o alcance da imunidade de ICMS nas exportações, especialmente quanto ao direito de aproveitamento de créditos decorrentes de bens de uso e consumo. A Constituição assegura que as exportações são desoneradas de ICMS e garante a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores. Contudo, o Tribunal destacou que isso não implica a adoção automática do modelo de crédito financeiro (em que todo custo gera crédito). O sistema constitucional do ICMS permanece baseado no chamado crédito físico , segundo o qual: apenas os bens e insumos que se incorporam fisicamente ao produto final geram direito ao crédito; bens de uso e consumo (que não integram o produto) não geram crédito automaticamente . Além disso, o STF enfatizou que a ampliação do direito ao creditamento depende de lei complementar , conforme previsto na própria sistemática do imposto (Lei Kandir). A Corte também afastou o argumento de que o princípio da não exportação de tributos autorizaria crédito amplo. Segundo o Tribunal, esse princípio não pode alterar o modelo constitucional do ICMS nem criar direitos não previstos expressamente. Assim, a imunidade das exportações não garante, por si só, o aproveitamento de créditos sobre bens de uso e consumo.

Tese Jurídica Oficial

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