REsp 1.931.620-SP

O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. Cinge-se a controvérsia à análise atinente ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 776 do CPC para viabilizar a responsabilização do exequente pelos danos provocados ao executado na hipótese de extinção da execução. O exequente é responsável pelos prejuízos que acarretar ao executado, quando buscar em juízo a satisfação de dívida inexistente ou inexequível, seja pela via executiva, seja pela via do cumprimento de sentença. Essa expressa responsabilização do exequente encontra-se prevista no sistema processual vigente, cujas normas dos arts. 520, I, e 776 do CPC apenas reproduzem as normas extraídas dos arts. 475-O e 574 do CPC/1973, não se tratando, pois, de inovação legislativa. A leitura do texto legal evidencia a irrelevância do elemento subjetivo do exequente para fins de atribuição de sua responsabilidade, razão por que pode-se afirmar, em regra, a adoção da modalidade objetiva para responsabilização do exequente. Esse entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do exequente vem sendo acolhido pacificamente por esta Corte Superior quando se está diante de cumprimento provisório de sentença, bem como nas hipóteses de execução de título extrajudicial. Também no que tange à responsabilização do exequente em hipóteses de cumprimento definitivo da sentença, tem-se admitido doutrinariamente a dispensa de perquirição de culpa. A questão da extinção da execução encontra-se superada, em virtude da imutabilidade da decisão que efetivamente extinguiu o cumprimento de sentença arbitral. É fato consumado - albergado pela coisa julgada - a extinção do cumprimento da sentença arbitral, que se deu sob o fundamento de ausência dos requisitos de exequibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade). Nesse cenário, deve prevalecer a imputação da responsabilidade civil objetiva do exequente, que deverá suportar o ônus da extinção definitiva da execução, compreendendo a reparação dos prejuízos concretos experimentados pela parte executada, ora recorrida, nos termos do art. 776 do CPC. Outrossim, no caso, a contratação de carta de fiança foi necessária para segurança de juízo, a fim de ensejar o contraditório e resguardar o executado da excussão patrimonial, que lhe seria ainda mais gravosa, com a inevitável penhora de valor de grande monta - valor executado de R$ 34.200.000,00 (trinta e quatro milhões e duzentos mil reais). Os custos comprovados dessa contratação, portanto, enquadram-se no conceito jurídico de prejuízo, sendo passível de ressarcimento, em hipóteses de extinção da demanda executiva. O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução. O STJ reafirmou que a execução é promovida por conta e risco do exequente . Assim, quando a execução ou o cumprimento de sentença é posteriormente extinto porque o título é inexequível, inexigível ou a dívida não existe, o credor responde pelos prejuízos causados ao executado, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre dos arts. 520, I, e 776 do CPC , que consagram a chamada teoria do risco da execução . Isso significa que não é necessário demonstrar que o exequente agiu com dolo, má-fé ou negligência. Basta que a execução tenha sido definitivamente frustrada e que dela tenham resultado danos efetivos ao executado. No caso concreto, a execução foi extinta porque o título executivo arbitral não preenchia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Durante o processo, entretanto, o executado precisou contratar uma carta de fiança bancária para garantir o juízo e evitar a constrição imediata de seu patrimônio. Como essa despesa somente foi realizada em razão da execução posteriormente considerada inexequível, o STJ entendeu que os custos da garantia constituem prejuízo indenizável. A Corte destacou que a responsabilidade objetiva não gera indenização automática. O executado deve demonstrar a existência do dano e o nexo causal entre esse prejuízo e a execução indevida.

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