RE 806.339-SE

Para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio sobre o direito de reunião, basta a veiculação de informação que permite ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A interpretação, segundo a qual é ilegal a reunião se não precedida de notificação, afronta o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal (CF). Deve-se afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a exigência de “prévio aviso” à realização de uma manifestação. Em outros termos, a exigência constitucional de prévia notificação não pode se confundir com a necessidade de autorização prévia. Não é possível interpretar a exigência constitucional como uma condicionante ao exercício do direito. Nesses termos, o único sentido possível para a exigência de aviso prévio é precisamente o de permitir que o poder público zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para tanto, basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião. Deve-se reconhecer que tal interpretação exige das autoridades públicas uma postura ativa, afinal, manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. Assim, a inexistência de notificação não torna ipso facto ilegal a reunião. De igual modo, não se depreende do texto constitucional qualquer exigência relativamente à organização. A liberdade de expressão e reunião pode, com efeito, assumir feição plural e igualitária, não sendo possível estabelecer, como regra, uma organização prévia. Assim, não há como exigir-se que a notificação seja pessoal ou de algum modo registrada, porque implica reconhecer como necessária uma organização que a própria Constituição não impôs. No caso, trata-se de recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra prevista no art. 5º, XVI, da CF, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgando o Tema 855 RG, deu provimento ao recurso extraordinário. Para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio sobre o direito de reunião , basta a veiculação de informação que permita ao poder público adotar as medidas necessárias para assegurar o exercício pacífico da reunião ou evitar conflito com outra previamente marcada para o mesmo local. O STF definiu que o aviso prévio previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal não constitui condição para o exercício do direito de reunião , nem pode ser interpretado como uma exigência de autorização estatal. A Constituição assegura a todos o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente. Segundo o STF, essa exigência possui finalidade exclusivamente administrativa e preventiva , permitindo que o Poder Público organize a segurança do evento, discipline o trânsito e evite que duas reuniões incompatíveis ocorram simultaneamente no mesmo local. Por essa razão, o Tribunal afirmou que basta que o Poder Público tenha conhecimento da realização da manifestação , independentemente da forma pela qual essa informação lhe chegue. Não há necessidade de protocolo formal, comunicação escrita ou qualquer procedimento específico previsto em lei. Além disso, o STF destacou que a Constituição também protege as manifestações espontâneas , que frequentemente surgem em resposta a acontecimentos inesperados. Nessas hipóteses, a ausência de aviso prévio não torna automaticamente ilícita a reunião, cabendo ao Estado atuar para garantir sua realização pacífica sempre que possível. A Corte também afastou a ideia de que a manifestação deva possuir organização formal ou liderança identificada. A liberdade de reunião pode ser exercida de forma coletiva, horizontal e espontânea, sem que isso impeça sua proteção constitucional. Assim, o aviso prévio deve ser compreendido como um instrumento destinado à proteção do próprio direito de reunião, e não como requisito cujo descumprimento impeça seu exercício.

Tese Jurídica Oficial

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