EDcl nos EDcl no RMS 32.937-MT

O adiamento do pagamento do ICMS (diferimento) não é um incentivo ou vantagem ao contribuinte, mas apenas uma estratégia para facilitar a cobrança pelo Estado. Logo, não se aplicam a ele as regras restritivas do STF sobre a concessão de benefícios fiscais. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado de destino da mercadoria realizar o estorno proporcional dos créditos de ICMS, derivados de incentivo concedido pelo Estado de origem no âmbito do Programa Pró-DF, mediante legislação implementada ao arrepio de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.075 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade." (Tema n. 490/STF). A parte alegou que "o incentivo por ela obtido no âmbito do Programa Pró-DF, diferimento do pagamento do ICMS, não se confunde com benefício fiscal, instituto que não implica renúncia de receita ou redução da carga tributária, mas mera postergação do momento de recolhimento do imposto". De fato, deve ser feita a distinção entre a controvérsia e o Tema n. 490/STF, uma vez que o quadro fático não se enquadra no referido tema, visto que não é possível equiparar o diferimento do ICMS ao benefício fiscal. O diferimento tributário não constitui um benefício fiscal, até porque não há dispensa do pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou com a não incidência), mas técnica de arrecadação que visa otimizar as tarefas típicas do fisco, de fiscalizar e arrecadar tributos, o que não interfere na autonomia dos Estados para conceder benefícios fiscais, tampouco viola o pacto federativo. Com efeito, o entendimento da Primeira Turma do STJ não destoa do entendimento firmado pelo STF, o qual firmou o entendimento de que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, mas, apenas, retarda seu recolhimento, à luz do princípio da não-cumulatividade, devendo ser assegurado o creditamento como abatimento do ICMS devido ao Estado destinatário. O diferimento do ICMS não é benefício fiscal . Ele apenas adia o momento do pagamento do imposto , funcionando como uma técnica de arrecadação utilizada pelo Estado. Por isso, as restrições aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ não podem ser automaticamente aplicadas ao diferimento . O caso envolvia créditos de ICMS relacionados ao Programa Pró-DF e a tentativa do Estado de destino de realizar o estorno proporcional desses créditos. O debate chegou ao Tema 490/STF, segundo o qual é válido o estorno proporcional quando há crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ . O STJ, porém, distinguiu essa situação do diferimento. No diferimento, não há dispensa, redução ou renúncia do tributo : o imposto continua devido, mas seu recolhimento é apenas postergado. Trata-se de técnica destinada a facilitar a fiscalização e a arrecadação, não de vantagem fiscal concedida ao contribuinte.

Tese Jurídica Oficial

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