REsp 2.198.235-CE

O IPI pago na compra de mercadorias para revenda, quando não puder ser compensado (não recuperável), não entra no cálculo para gerar créditos de PIS e Cofins. Contudo, essa regra aplica-se apenas às operações realizadas a partir de 20/12/2022, data em que passou a valer a nova regulamentação da Receita Federal. O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022. O IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins . Esse entendimento, contudo, aplica-se apenas às operações realizadas a partir de 20/12/2022 , data de entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. O STJ analisou se o valor do IPI não recuperável pago na aquisição de mercadorias destinadas à revenda poderia compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A Corte concluiu que, a partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 , o IPI não recuperável deixou de integrar o conceito de custo de aquisição para fins de creditamento dessas contribuições. Assim, nas operações realizadas desde 20 de dezembro de 2022 , o contribuinte não pode incluir esse valor na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. O STJ, entretanto, fez importante ressalva quanto ao aspecto temporal. Antes da edição da Instrução Normativa nº 2.121/2022, a regulamentação da Receita Federal permitia interpretação diversa, razão pela qual o novo entendimento não retroage para alcançar operações anteriores. Desse modo, o Tribunal preservou a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes, limitando a incidência da nova orientação às operações ocorridas após a entrada em vigor da nova regulamentação administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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