REsp 2.157.955-PR

A bolsa de valores somente pode ser responsabilizada civilmente por prejuízos sofridos pelos investidores quando demonstrada negligência no exercício de seu dever de fiscalização, sendo insuficiente a mera decretação da liquidação extrajudicial da corretora. A questão em discussão consiste em decidir se houve negligência por parte da bolsa de valores em relação ao seu dever de fiscalizar as corretoras, a justificar a sua responsabilização pelos prejuízos sofridos pelos investidores com a decretação da liquidação extrajudicial da corretora. Conforme a jurisprudência do STJ, no âmbito do mercado de capitais, não há relação de consumo entre os investidores e a bolsa de valores, de modo que a responsabilidade civil da bolsa observa os arts. 186 e 187 c/c o art. 927, caput, do CC e às normas específicas, sobretudo a Lei n. 6.385/1976. O art. 17, § 1º, da Lei n. 6.385/1976 impõe à bolsa de valores o dever de fiscalizar os participantes nos mercados por ela administrados, como as corretoras. Portanto, a responsabilização da bolsa pelo prejuízo sofrido pelos investidores, em razão de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos mínimos continuasse operando na bolsa até a decretação de sua liquidação extrajudicial, depende da demonstração de negligência no exercício do seu dever de fiscalização previsto em lei e em normas regulamentares. Tratando-se de responsabilidade civil, eventual ressarcimento disponibilizado na via extrajudicial, como o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (quando aplicável), se inferior ao valor integral do dano, acarreta apenas o abatimento do montante a ser indenizado, em observância ao princípio da reparação integral. No particular, embora a bolsa de valores tenha permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos financeiros continuasse operando no mercado até o momento da decretação de sua liquidação extrajudicial, não ficou demonstrada a negligência no seu dever de fiscalização, tendo em vista que (I) promoveu três processos administrativos contra a corretora; (II) aplicou as sanções de advertência e multa à corretora e seus dirigentes; e (III) disponibilizou os processos em seu site, tudo em cumprimento aos deveres previstos em normas regulamentares. Considerando que as normas apenas elencam as sanções aplicáveis pela bolsa, a sua decisão comporta discricionariedade, de modo que somente a demonstração de desproporcionalidade manifesta entre a sanção imposta e a conduta praticada justificaria o reconhecimento de negligência da bolsa. A bolsa de valores somente pode ser responsabilizada civilmente por prejuízos sofridos pelos investidores quando demonstrada negligência no exercício de seu dever de fiscalização, sendo insuficiente a mera decretação da liquidação extrajudicial da corretora. O STJ analisou se a bolsa de valores poderia ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por investidores após a liquidação extrajudicial de uma corretora. A Corte reafirmou que, no âmbito do mercado de capitais, não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores . Assim, a responsabilidade da bolsa é subjetiva , regida pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, além das normas específicas da Lei nº 6.385/1976. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 6.385/1976, a bolsa tem dever legal de fiscalizar as corretoras que operam em seus mercados. Contudo, sua responsabilização depende da demonstração concreta de negligência nesse dever fiscalizatório. A mera circunstância de a corretora ter sido posteriormente submetida à liquidação extrajudicial não basta para caracterizar falha da bolsa. É necessário provar que ela deixou de agir quando deveria, ou que atuou de forma desproporcional ou inadequada diante das irregularidades. No caso concreto, o STJ entendeu que não houve negligência, pois a bolsa: instaurou processos administrativos; aplicou sanções (advertência e multa); deu publicidade às medidas adotadas. Como as normas conferem margem de discricionariedade na aplicação das sanções, somente a demonstração de manifesta desproporcionalidade ou omissão relevante autorizaria a responsabilização.

Tese Jurídica Oficial

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