ADI 6.860-MT

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. A Defensoria Pública representa o elo constitucional entre a sociedade e o Estado. Tem a função de promover a inclusão das classes sociais menos favorecidas, garantindo o mínimo existencial. Consiste na única estrutura estatal destinada expressamente para trabalhar juridicamente com a finalidade de reduzir as desigualdades sociais. Na ADI em questão, o Procurador-Geral da República questionou a LC 80/1994, que organiza as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dá aos defensores o poder de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. O PGR pontua que diversas leis estaduais acabaram por reproduzir essa previsão. Contudo, a prerrogativa de ordenar autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos para que expeçam documentos, processos, perícias e vistorias é um atributo conferido aos defensores que os advogados privados não possuem. Contudo, o STF aponta para o fato de que o papel atribuído à Defensoria pela CF deixa claro que não se trata de categoria equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na verdade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público. Essas prerrogativas dão condições materiais para o exercício das atribuições dos membros da Defensoria, não havendo qualquer tipo de violação ao texto constitucional. Ao contrário, tais disposições concretizam os mandamentos constitucionais. Nesse sentido, a retirada da prerrogativa de requisição implicaria, na prática, a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, comprometendo sua função primordial e sua autonomia. Por esses motivos, decidiu-se que a Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. Sendo assim, também é constitucional a edição de leis complementares estaduais regulamentando a requisição. É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade , confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. A Defensoria Pública possui função constitucional própria, voltada à assistência jurídica e à redução das desigualdades sociais. Por isso, suas prerrogativas institucionais não podem ser tratadas como se fossem simplesmente aquelas atribuídas à advocacia pública ou privada. O STF reconheceu que o poder de requisição constitui instrumento necessário para o exercício das atribuições da Defensoria. A possibilidade de requisitar documentos, informações, perícias, certidões e outras providências de autoridades e agentes públicos fornece condições materiais para uma atuação efetiva. Assim, é constitucional que leis complementares estaduais regulamentem essa prerrogativa , desde que observem os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade . Retirar ou inviabilizar esse instrumento criaria obstáculo à própria autonomia e finalidade constitucional da Defensoria Pública.

Tese Jurídica Oficial

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