HC 988.351-MG

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes julgados pela Justiça Militar. A discussão consiste em saber se o acordo de não persecução penal pode ser aplicado a crimes julgados pela Justiça Militar. Quanto à questão, não se desconhece a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos processos de competência da Justiça Militar. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 232.254/PE, de relatoria do Ministro Edson Fachin (DJe de 8/5/2024) firmou entendimento no sentido da possibilidade de extensão do referido instituto também aos crimes militares. Na ocasião, a Segunda Turma do STF entendeu que o art. 28-A, § 2º, do CPP, ao elencar as hipóteses excepcionais à celebração do ANPP, como nos casos de reincidência, violência doméstica ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça, não excluiu expressamente o processo penal militar do âmbito de aplicação da norma legal. Destacou-se, ainda, que o art. 3º do CPPM prevê a aplicação subsidiária da legislação processual penal comum nos casos omissos, desde que haja compatibilidade com os princípios que regem a Justiça Castrense. Por essa razão, institutos como o ANPP podem ser admitidos no processo penal militar, desde que não contrariem disposições específicas do rito castrense. Concluiu-se que a Súmula n. 18 do STM, ao vedar de forma genérica e abstrata a aplicação do ANPP no âmbito da Justiça Militar da União, afronta o princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 5º, XXXIX, da CF. Reconheceu-se, portanto, que tal restrição, não prevista em lei, pode comprometer o pleno exercício das garantias fundamentais do investigado ou acusado. Desse modo, em conformidade com a orientação firmada pela Suprema Corte, o STJ alinha-se à tese de que a aplicação do ANPP no processo penal militar não encontra óbice normativo, devendo ser admitida sempre que presentes os requisitos legais e verificada a compatibilidade fático-jurídica com o caso concreto. Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes julgados pela Justiça Militar . O STJ revisitou sua jurisprudência para adequá-la ao entendimento firmado pelo STF , passando a admitir a aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos crimes submetidos à Justiça Militar. Embora existissem precedentes do próprio STJ que afastavam o ANPP no âmbito militar, o Tribunal reconheceu que o STF, no HC 232.254/PE , fixou orientação no sentido de que não há vedação legal à aplicação do instituto aos crimes militares. A Suprema Corte destacou que o § 2º do art. 28-A do CPP, ao elencar hipóteses de exclusão do ANPP (como reincidência, violência doméstica ou crimes com violência ou grave ameaça), não excluiu expressamente os crimes militares . Ademais, o art. 3º do CPPM autoriza a aplicação subsidiária do CPP nos casos omissos, desde que haja compatibilidade com os princípios da Justiça Castrense. O STF também assentou que a Súmula nº 18 do STM , ao vedar genericamente o ANPP na Justiça Militar da União, afronta o princípio da legalidade estrita , pois cria restrição não prevista em lei. A adoção de barreiras abstratas à aplicação do instituto compromete o exercício de garantias fundamentais do investigado ou acusado. Diante disso, o STJ passou a reconhecer que o ANPP pode ser aplicado no processo penal militar , sempre que atendidos os requisitos legais e inexistente incompatibilidade concreta com o caso.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1