REsp 2.038.833-MG

Nos crimes contra a dignidade sexual, é possível a aplicação conjunta da agravante genérica (art. 61, II, f, CP) e da majorante específica (art. 226, II, CP), exceto quando houver apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima. Fases da dosimetria da pena 1. Primeira fase: fixação da pena-base de acordo com as circunstâncias do artigo 59 do CP; Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. 2. Segunda fase: agravantes e atenuantes; 3. Terceira fase: causas de aumento e de diminuição previstas no tipo legal; Controvérsia No caso, discute-se se, nos crimes contra a dignidade sexual, é possível aplicar conjuntamente a agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal ou se isso configuraria bis in idem. O princípio do non bis in idem (ou ne bis in idem) é um princípio fundamental do Direito Penal que proíbe que alguém seja punido ou processado duas vezes pelo mesmo fato. No âmbito da dosimetria da pena, o non bis in idem impede que uma mesma circunstância seja utilizada mais de uma vez para agravar a pena do condenado, seja como circunstância judicial (art. 59), agravante ou causa de aumento. Voltando ao caso concreto, discutiu-se se, no estupro de vulnerável, seria possível aplicar as duas agravantes (uma genérica a outra específica): Agravante genérica (art. 61, II, f, CP) Majorante específica (art. 226, II, CP) Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; Julgamento De acordo com a Terceira Seção do STJ, nos crimes contra a dignidade sexual, é possível a aplicação conjunta da agravante genérica (art. 61, II, f, CP) e da majorante específica (art. 226, II, CP), exceto quando houver apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima. Segundo a Corte, tais circunstâncias de aumento da pena incidem por hipóteses distintas: "A causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal – CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta ". "De outro lado, a agravante genérica do art. 61, II, "f", do CP tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Logo, para a Corte, se o agente, além de possuir relação de autoridade sobre a vítima, praticar o crime em alguma das situações descritas no art. 61, II, f, CP, as duas situações devem ser consideradas na dosimetria da pena. Nesse contexto, a condição de o crime ter sido cometido pelo pai/padrasto com prevalência das relações domésticas (art. 61, II, f, CP) não afasta a circunstância de o agente ter autoridade sobre a vítima (art. 226, II, CP). Assim, a relação de autoridade (ex: pai/filha) não se confunde com a prevalência de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. De toda forma, se existir somente a relação de autoridade do agente sobre a vítima, aplica-se exclusivamente a causa de aumento específica do art. 226, II, CP. Portanto, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica e da majorante específica, exceto quando presente apenas a relação de autoridade. Nos crimes contra a dignidade sexual , é possível a aplicação conjunta da agravante genérica (art. 61, II, f, do CP) e da majorante específica (art. 226, II, do CP), exceto quando houver apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema clássico e recorrente em provas: cumulação de agravantes e majorantes na dosimetria da pena . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: No julgamento do recurso, discutiu-se se seria possível somar a agravante genérica (abuso de autoridade, relações domésticas ou de confiança) com a majorante específica prevista para crimes sexuais quando praticados em determinadas relações pessoais. O STJ analisou se haveria bis in idem nessa cumulação. O Tribunal partiu de uma distinção essencial: 1. O que é a agravante genérica (art. 61, II, f, CP) Aplica-se quando o crime é cometido: com abuso de autoridade ; prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ; ou de relações de confiança . Ela atua na segunda fase da dosimetria da pena . 2. O que é a majorante específica (art. 226, II, CP) Aplica-se aos crimes contra a dignidade sexual quando: o agente tem ascendência sobre a vítima; há relação familiar ou equiparada ; ou outra situação expressamente prevista no tipo penal. Ela incide na terceira fase da dosimetria , aumentando a pena em percentual definido em lei. 3. Entendimento do STJ O STJ firmou que: Regra geral: é possível aplicar as duas simultaneamente , pois: incidem em fases distintas da dosimetria; tutelam aspectos diferentes da conduta. Exceção: quando a única circunstância existente for a relação de autoridade do agente sobre a vítima . Nessa hipótese, aplicar as duas configuraria bis in idem e a mesma circunstância estaria sendo valorada duas vezes .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

ARE 1.541.125/SC

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5