REsp 2.264.236-PE

Em processos de seguro habitacional, se ficar demonstrado que o contrato não envolve recursos públicos e a Caixa Econômica Federal não se opuser à transferência do caso para a Justiça Estadual, a seguradora privada não possui legitimidade nem interesse jurídico para recorrer dessa mudança de tribunal. Cinge-se a controvérsia a definir se a seguradora privada tem legitimidade e interesse para recorrer quando a Justiça Federal reconhece a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) nos processos envolvendo cobertura de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Tratando-se de seguro habitacional obrigatório de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, com apólice pública (Ramo 66), eventual sentença proferida em ação de indenização securitária ajuizada pelo mutuário contra a seguradora tem a possibilidade de atingir o Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS) administrado pela Caixa Econômica Federal. Nesta hipótese, em razão da existência de apólice pública, a CEF poderá ser instada, pela seguradora, a arcar com os custos decorrentes de eventual condenação. Por esse motivo, é possível reconhecer o interesse da CEF e da União no desfecho favorável à seguradora, admitindo-se sua intervenção em defesa do FCVS, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal (Tema 1011/STF). Todavia, a fixação da competência da Justiça Federal depende de manifestação expressa de interesse por parte da CEF ou da União, a quem cabe avaliar a conveniência de intervir na demanda. Isto é, a indicação do interesse de intervir no processo pode ocorrer de forma espontânea ou provocada, mas é prerrogativa da autoridade federal, cuja declaração é indispensável para o deslocamento da competência. Com efeito, compete às próprias entidades federais e à Justiça Federal (Súmula 150/STJ) aferir a existência de interesse jurídico, inclusive quanto a eventual vinculação ao FCVS. Lado contrário, ausente apólice pública, não há interesse da CEF em integrar a lide. Desse modo, uma vez não identificado vínculo com apólice pública (Ramo 66), e não existindo insurgência da CEF, não cabe à seguradora privada suprir essa manifestação ou atuar em seu nome e no interesse de outrem para a manter no processo e tampouco para deslocar a competência de modo indevido. Do exposto, correto o entendimento que reconheceu a ausência de interesse da seguradora para recorrer da decisão do Juízo Federal que remeteu os autos à Justiça Estadual após a identificação de que o imóvel foi adquirido pelo mutuário originário sem a cobertura pública do FCVS. Em ação envolvendo seguro habitacional , a seguradora privada não possui legitimidade nem interesse para recorrer da decisão que remete o processo à Justiça Estadual quando não houver apólice pública vinculada ao FCVS e a Caixa Econômica Federal não manifestar interesse na demanda. A controvérsia envolve ações relacionadas ao seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a definição de quando a causa deve tramitar na Justiça Federal ou na Justiça Estadual. Em determinadas situações, o seguro habitacional possui apólice pública (Ramo 66) . Nesses casos, uma eventual condenação da seguradora pode repercutir sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) , administrado pela Caixa Econômica Federal. Por isso, pode existir interesse jurídico da CEF e da União no processo, o que pode justificar a competência da Justiça Federal. Contudo, esse deslocamento não ocorre automaticamente. É necessária manifestação expressa de interesse da CEF ou da União em participar da demanda. Cabe às próprias entidades federais avaliar se existe interesse jurídico que justifique sua intervenção. No caso analisado, verificou-se que o imóvel não estava coberto por apólice pública vinculada ao FCVS. Além disso, a CEF não manifestou interesse em permanecer no processo. Diante disso, a causa deveria prosseguir na Justiça Estadual . A seguradora privada, por sua vez, não poderia assumir a posição da CEF, manifestar interesse em nome dela ou recorrer para tentar manter o processo na Justiça Federal. O ponto central da decisão é que a seguradora privada não pode criar, por conta própria, um interesse jurídico federal que pertence exclusivamente à entidade federal potencialmente interessada .

Tese Jurídica Oficial

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