REsp 2.120.429-SP

Para fins de aplicação da técnica de julgamento ampliado, é considerada decisão de mérito o julgamento de agravo de instrumento que por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica. Para que seja aplicável a técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime de agravo de instrumento, é imprescindível que haja reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito. A aplicabilidade dessa norma aparenta estar circunscrita aos provimentos jurisdicionais que, à luz do art. 356 do CPC, decidem parcialmente o mérito de um ou mais pedidos - ou parcela deles - formulados na demanda principal quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. Haverá hipóteses, contudo, em que a resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre na impugnação de crédito na recuperação judicial ou na falência. O mesmo raciocínio deve ser empreendido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, constitui verdadeira ação incidental instaurada contra terceiros, que assim são considerados até o momento em que são regularmente cientificados da intenção de serem incluídos na lide como responsáveis por dívidas que não contraíram. Conclui-se que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo, inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de julgamento ampliado, por se tratar de decisão de mérito Para fins de aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), considera-se decisão de mérito o julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica O STJ decidiu que o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) possui natureza de decisão de mérito , razão pela qual, quando um agravo de instrumento reforma essa decisão por maioria de votos, deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC. Em regra, essa técnica é utilizada quando um órgão colegiado profere decisão não unânime em determinadas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, permitindo a convocação de novos julgadores para ampliar o debate e conferir maior segurança ao julgamento. Embora o art. 942 do CPC faça referência às decisões parciais de mérito previstas no art. 356 do CPC, o STJ esclareceu que existem situações em que o processo contém uma verdadeira ação incidental , e não um simples incidente processual. É justamente o caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apesar do nome adotado pelo legislador, o IDPJ instaura uma nova relação processual em face de terceiros que, até então, não integravam o processo. Nessa ação incidental, discute-se o próprio direito de responsabilizar o patrimônio dessas pessoas pelas dívidas da parte originalmente demandada. Como há julgamento definitivo dessa pretensão, a decisão possui natureza de mérito. Assim, se o Tribunal, por maioria de votos, reforma a decisão que admitiu ou rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se obrigatória a aplicação da técnica do julgamento ampliado.

Tese Jurídica Oficial

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