Agint no REsp 2.147.665-SP

Com a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local e, por consequência, da tempestividade do recurso pode ocorrer após sua interposição, ou pode ser dispensada se a informação já constar nos autos eletrônicos ou se tratar de fato notório. O juízo de admissibilidade está inserido na fase preliminar, de modo que precede a avaliação das razões recursais, encontrando-se no plano da validade do ato processual e do procedimento do qual faz parte. A inadmissibilidade recursal, portanto, é a sanção de invalidade do ato postulatório e de todo o procedimento recursal promovido pela parte interessada. As normas processuais novas, por sua vez, aplicam-se aos processos pendentes, conforme dispõem os arts. 14 e 1.046 do CPC de 2015, com a ressalva de que a aplicação imediata da norma processual deve respeitar "os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC). Isso significa que o cabimento e a admissibilidade do recurso são regidos pela lei vigente à época da prolação da decisão objeto de impugnação. Assim, a jurisprudência da Terceira Turma firmou-se no sentido de que, se o prazo para a interposição do apelo nobre se encerrou antes do início da vigência da Lei n. 14.939/2024, deve-se aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados. Contudo, como já observado, o juízo de admissibilidade opera sobre o plano da validade do ato processual e a validade de um ato deve ser examinada contemporaneamente à sua formação. Desse modo, se a lei nova criar, extinguir ou modificar o regime jurídico do recurso, ela não terá aplicação imediata. O recurso, quanto a esses aspectos, continuará sendo regido pela lei anterior, ocorrendo o fenômeno de ultratividade da lei revogada, que é exceção à regra geral de aplicação imediata da lei nova. Circunstância absolutamente distinta é a aplicação imediata a recursos pendentes de julgamento de lei nova que apenas permita a correção de um defeito, tornando o recurso admissível. Não se trata de criação, modificação ou extinção de hipótese de cabimento de um recurso existente, ou de uma espécie recursal, ou de um requisito de validade, tampouco de modificação do procedimento do recurso, o que, em linhas gerais, afasta o entendimento acerca da teoria do isolamento dos atos processuais no caso concreto. Dessa forma, com a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local e, por consequência, da tempestividade do recurso pode ocorrer após sua interposição, ou pode ser dispensada se a informação já constar nos autos eletrônicos ou se tratar de fato notório. A norma alinha-se à lógica encampada pelo CPC de 2015 quanto ao sistema de invalidades e o modelo cooperativo de processo. Com a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local e, por consequência, da tempestividade do recurso pode ocorrer após sua interposição , ou pode ser dispensada se a informação já constar nos autos eletrônicos ou se tratar de fato notório. O STJ analisou os efeitos temporais da Lei nº 14.939/2024, que flexibilizou a exigência de comprovação do feriado local para fins de aferição da tempestividade recursal. A Corte partiu da distinção entre regime jurídico do recurso e correção de defeito formal . O cabimento e a admissibilidade do recurso, em regra, são regidos pela lei vigente ao tempo da prolação da decisão impugnada, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, essa lógica não se aplica quando a norma superveniente apenas permite a regularização de vício formal , sem criar, extinguir ou modificar espécie recursal, requisito de validade ou procedimento. Nesse contexto, o Tribunal entendeu que a Lei nº 14.939/2024 não alterou o regime jurídico do recurso , mas apenas possibilitou a correção de um defeito anteriormente considerado insanável, alinhando-se ao modelo cooperativo do CPC/2015 e ao sistema de invalidades processuais, que privilegia o aproveitamento do ato processual. Assim, passou a ser admitida: a comprovação posterior do feriado local; a dispensa de comprovação quando a informação constar dos autos eletrônicos; ou quando se tratar de fato notório. Essa disciplina se aplica inclusive a recursos já interpostos e ainda pendentes de julgamento, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual e saneadora.

Tese Jurídica Oficial

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