RE 1.455.038-DF

A imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de concurso público. A imprevisibilidade inerente à pandemia do Covid-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de certame em virtude de medidas urgentes de proteção à saúde, inclusive dos candidatos. A responsabilização civil do Estado, pela aplicação da teoria do risco administrativo, exige que haja nexo de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano causado ao particular. Porém, a responsabilidade objetiva estatal é afastada diante de fato exclusivo da vítima ou de terceiro e de caso fortuito ou força maior. Na espécie, a emergência sanitária provocada pela pandemia remove a responsabilidade civil do Estado pela imposição de medidas restritivas, como o adiamento de prova de concurso público, notadamente porque a finalidade era mitigar riscos à saúde coletiva. Trata-se de um fato imprevisível que rompe o nexo de causalidade. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.347 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para dar provimento ao recurso, reformando o acórdão recorrido; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 afasta a responsabilidade civil do Estado (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de concurso público . Essa decisão do STF trata de um tema muito relevante pós-pandemia: os limites da responsabilidade civil objetiva do Estado em situações excepcionais . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Candidatos a concurso público buscaram indenização por danos materiais e morais em razão do adiamento de provas, alegando prejuízos com deslocamento, hospedagem e planejamento pessoal. O Estado sustentou que o adiamento decorreu da pandemia da COVID-19, evento extraordinário e imprevisível. Em regra, o art. 37, § 6º, da Constituição prevê que o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Isso significa que, normalmente, não é preciso provar culpa . No entanto, o STF lembrou que a responsabilidade objetiva não é absoluta . Ela pode ser afastada quando há: caso fortuito ou força maior , Ou seja, eventos imprevisíveis e inevitáveis , que fogem totalmente ao controle do Estado. Assim, o Tribunal reconheceu que a pandemia da COVID-19 : foi um evento imprevisível ; exigiu medidas urgentes de proteção à saúde pública ; justificou o adiamento de provas para evitar riscos à vida e à coletividade. Portanto, a Corte entendeu que não há dever de indenizar , pois: o dano não decorreu de conduta ilícita do Estado; o adiamento foi medida legítima, necessária e proporcional ; está caracterizada força maior , que rompe o nexo causal.

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