REsp 1.788.075-DF

É razoável e proporcional, não afrontando a legislação vigente, o limite de 1% estabelecido pelo Decreto nº 4.680/2003 para a rotulagem e informação obrigatória em produtos sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGM). Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico do Decreto n. 4.680/2003, na parte que estabelece o limite de 1 (um) por cento, acima do qual se torna obrigatória a informação expressa nos rótulos dos produtos comercializados a respeito da presença de organismos geneticamente modificados (OGM). No Brasil, o início do plantio de transgênicos somente ocorreu em 1999/2000. Naquele momento era compreensível, diante da novidade, a preocupação com a informação absoluta nos rótulos dos produtos. Passados quase vinte e cinco anos, hoje já se sabe que os alimentos cem por cento transgênicos não representam risco comprovado à saúde, como se imaginava pudessem vir a se mostrar nocivos, muito menos em proporções ínfimas, abaixo de um por cento. Considerando a proliferação do uso dos transgênicos em inúmeros setores da indústria alimentícia, dificilmente se poderia identificar algum produto que fosse cem por cento isento de alguma partícula de alimentos transgênicos, já que o próprio processo produtivo ou a mera armazenagem dos grãos, por exemplo, pode implicar a presença de algum percentual mínimo de OGM nos produtos finais. O entendimento no sentido de impedir a comercialização de qualquer alimento que contenha OGM, independentemente do percentual, sem a expressa referência em sua rotulagem, ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se contrário ao ordenamento vigente, mormente no que concerne aos parâmetros de necessidade e adequação, tendo em vista o atual estado da técnica e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo em face do necessário desenvolvimento econômico e tecnológico, a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal). Para aqueles que, por questões pessoais de cunho individual, seja insuportável a possibilidade de que algum alimento contenha ínfimas partículas de OGMs, podem buscar no mercado alimentos produzidos com extremo cuidado ascético que lhes garanta que sejam cem porcento livres de quaisquer resquícios de OGM, como ocorre em outros nichos, que oferecem alimentos cem por cento orgânicos, cem por cento livres de agrotóxicos, cem por cento veganos, e outros similares. Todavia, exigir de toda a indústria que submeta todos os produtos a rigorosos testes, de alto custo, para garantir a informação específica de qualquer ínfimo resquício de OGM, em toda a cadeia produtiva, é providencia exagerada, assaz desproporcional, que afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, e impede a convivência harmoniosa dos interesses dos participantes do mercado, a fim de compatibilizar a proteção do consumidor com os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal) e viabilizar o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável, em prol de toda a sociedade. Nesse sentido, o Decreto n. 4.680/2003 obedece aos ditames legais, no tocante ao limite de tolerância dos OGMs, dispensando a rotulagem em 1% (um por cento), porcentagem que não afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, em vista ao desenvolvimento econômico sustentável, sem qualquer risco conhecido aos consumidores e à saúde pública. É razoável e proporcional, não afrontando a legislação vigente, o limite de 1% estabelecido pelo Decreto nº 4.680/2003 para a rotulagem e informação obrigatória em produtos sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGM). O STJ analisou a validade do Decreto nº 4.680/2003, que exige a rotulagem específica de produtos contendo organismos geneticamente modificados (OGMs) apenas quando sua presença ultrapassa o limite de 1% da composição do produto. A controvérsia envolvia a alegação de que qualquer presença de OGM, por menor que fosse, deveria ser obrigatoriamente informada ao consumidor. Contudo, o Tribunal entendeu que essa interpretação não é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Corte observou que, quando os alimentos transgênicos começaram a ser introduzidos no mercado brasileiro, havia maior preocupação quanto aos seus possíveis riscos. Entretanto, após décadas de utilização e estudos científicos, não existem evidências de que a presença de OGMs em pequenas proporções represente risco comprovado à saúde pública. Além disso, o STJ destacou que, diante da ampla utilização de insumos geneticamente modificados na cadeia produtiva, exigir rotulagem para qualquer traço mínimo de OGM implicaria custos elevados e dificuldades técnicas significativas para a indústria. Em muitos casos, pequenas quantidades podem decorrer do próprio armazenamento, transporte ou processamento dos produtos. Dessa forma, o limite de 1% foi considerado uma solução equilibrada, capaz de harmonizar a proteção ao consumidor com a livre iniciativa, o desenvolvimento tecnológico e os princípios da ordem econômica previstos no art. 170 da Constituição Federal.

Tese Jurídica Oficial

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