EAREsp 2.819.893-SP

Apesar de a extorsão se consumar independentemente do recebimento da vantagem exigida, é possível configurar a tentativa caso o agressor faça a ameaça, mas a vítima não ceda à pressão e não realize nenhuma ação, recusando-se a se submeter ao constrangimento. A questão consiste em saber se, no crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal, o mero constrangimento psicológico, desacompanhado de qualquer comportamento da vítima em direção à exigência do agente, é suficiente para a consumação do delito, ou se, nessa hipótese, configura-se apenas a tentativa. A orientação firmada no acórdão embargado parte da premissa de que, sendo a extorsão crime formal, sua consumação ocorre no momento do constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem econômica. Tal premissa, embora correta em abstrato, não resolve integralmente a questão. Isso porque o tipo penal do art. 158 do CP não se esgota na mera ameaça, exigindo que o constrangimento seja dirigido a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Ou seja, o núcleo da conduta envolve a imposição de um comportamento à vítima, ainda que não se exija a efetiva obtenção da vantagem econômica. A dispensa do resultado patrimonial - consagrada na Súmula n. 96/STJ - significa apenas que o delito se consuma independentemente do ingresso da vantagem no patrimônio do agente, tratando-se de crime formal. Não significa, contudo, que se prescinda de qualquer efeito do constrangimento sobre a esfera de autodeterminação da vítima. A vantagem econômica constitui resultado ulterior, de natureza exauriente, cuja efetiva obtenção é juridicamente irrelevante para a consumação. Já o comportamento da vítima - fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo - integra o próprio núcleo do tipo, sendo elemento necessário à configuração da forma consumada. A consumação independe da obtenção da vantagem, mas não dispensa a submissão da vítima. Assim, a mera ameaça desacompanhada de resposta comportamental da vítima não perfaz integralmente o tipo penal, pois não se verifica a submissão exigida pelo verbo "constranger", mas apenas o início da execução, compatível com a forma tentada. Nessa linha, a natureza formal do delito não afasta, por si só, a possibilidade de tentativa, sobretudo em crimes plurissubsistentes. O ponto decisivo, portanto, reside em verificar se houve, no caso concreto, a efetiva submissão da vítima à vontade do agente, ainda que de forma inicial ou incipiente. Quando a vítima, embora ameaçada, não realiza nenhuma conduta em resposta à exigência - seja agir, tolerar ou se omitir -, o iter criminis não atinge o patamar necessário à consumação, permanecendo na esfera da tentativa. No caso, as vítimas, embora ameaçadas com a divulgação de imagens íntimas e constrangidas ao pagamento de elevado valor, não se submeteram à exigência, tendo procurado imediatamente a polícia, o que culminou na realização de ação controlada e na prisão em flagrante do corréu. Não se verifica, portanto, qualquer comportamento que possa ser compreendido como início de submissão à vontade do agente. Nessas circunstâncias, afigura-se mais adequada a orientação firmada no acórdão paradigma, no sentido de que, embora formal, o crime de extorsão admite a forma tentada quando inexistente alguma conduta da vítima em decorrência da ameaça. Adotar entendimento diverso implicaria equiparar situações substancialmente distintas: de um lado, aquelas em que a vítima, ainda que parcialmente, se submete à exigência; de outro, aquelas em que resiste integralmente e aciona imediatamente as autoridades, como ocorreu na hipótese. A distinção não é meramente teórica, mas tem relevo concreto na delimitação do momento consumativo do delito e na própria proporcionalidade da resposta penal. Embora a extorsão seja crime formal e se consume independentemente da obtenção da vantagem econômica , admite-se a tentativa quando o agente realiza a ameaça , mas a vítima não se submete ao constrangimento e não pratica qualquer conduta em atendimento à exigência. O STJ esclareceu uma distinção importante sobre o momento da consumação do crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal. A Súmula 96 do STJ estabelece que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica. Isso significa que o agente não precisa efetivamente receber o dinheiro ou obter o benefício pretendido para que o crime esteja consumado. Isso, contudo, não significa que a simples ameaça seja suficiente para consumar a extorsão . O art. 158 do CP exige que o agente constranja a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa . Portanto, o comportamento da vítima integra o próprio núcleo do tipo penal. Assim, é preciso diferenciar duas situações. Se a vítima, ainda que minimamente, se submete à exigência e pratica alguma conduta em razão da ameaça, a extorsão pode estar consumada, ainda que o agente nunca obtenha a vantagem econômica. Por outro lado, se a vítima resiste integralmente, não realiza qualquer comportamento decorrente da ameaça e procura imediatamente as autoridades, o crime permanece na forma tentada. A decisão, portanto, não contradiz a natureza formal da extorsão. O que não é necessário para a consumação é o resultado patrimonial . A submissão da vítima, por outro lado, integra a própria estrutura típica do delito. No caso concreto, as vítimas foram ameaçadas com a divulgação de imagens íntimas e exigência de pagamento, mas não realizaram qualquer ato em atendimento à exigência. Ao contrário, procuraram imediatamente a polícia, que realizou ação controlada e efetuou a prisão de um dos envolvidos. Por isso, o STJ reconheceu a possibilidade de tentativa de extorsão .

Tese Jurídica Oficial

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