AREsp 2.462.266-RJ

Quando um sócio é também o administrador da empresa, ele não pode votar em decisões que afetem diretamente sua própria posição na administração. Cinge-se a controvérsia em saber se para fins de quórum de deliberação, deve ser computada a cota do capital social do sócio impedido de votar. No caso, 100% das cotas aptas votaram pela destituição do administrador, ou seja, houve respeito à exigência contida na redação do § 1º do art. 1.063 do Código Civil vigente à época (a redação foi alterada apenas com o advento da Lei n. 13.792/2019), que exigia deliberação de 2/3 do capital social para aprovar a destituição do sócio administrador. Com efeito, o art. 1.063, § 1º, deve ser lido em conjunto com o § 2º do art. 1.074 do CC/2002. Nessa ordem de ideias, o sócio que está na condição de mandatário não pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente e a interpretação mais adequada da norma é a de que a sua cota do capital social não deve ser incluída para fins de quórum de deliberação que envolva a sua administração, inclusive quando em discussão a sua permanência ou não no cargo de administrador. Isso ocorre quando não há disposição específica no estatuto social tratando da forma de cômputo dos votos dos sócios nas assembleias. Tal interpretação se mostra compatível com as reformas que o legislador promoveu no Código Civil, em particular a que reduziu a exigência de votos correspondentes a 2/3 para mais da metade do capital social, para fins de destituição do administrador. Em caso análogo, a Quarta Turma do STJ decidiu pela aplicação da regra do § 2º do art. 1.074 do CC/2002 para que o capital social de sócio excluendo não fosse computado no quórum de deliberação de matéria que lhe diga respeito (REsp 1.459.190-SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). Ora, a lógica empregada em caso mais grave (exclusão de sócio da própria sociedade) pode perfeitamente ser empregada em caso menos grave (exclusão de sócio do posto de administrador). Assim, o quórum de deliberação não deve levar em conta a cota do sócio administrador, pois impedido de votar matéria que lhe diga respeito diretamente. O sócio que também exerce a função de administrador não pode votar em deliberação que trate diretamente de sua própria administração, sendo suas quotas desconsideradas para fins de cálculo do quórum deliberativo. O STJ decidiu que o sócio administrador está impedido de votar em deliberações que envolvam diretamente sua permanência ou destituição do cargo de administração da sociedade. Além disso, suas quotas sociais também não devem ser computadas para formação do quórum de deliberação. A controvérsia surgiu porque a legislação então vigente exigia aprovação de sócios representando ao menos 2/3 do capital social para destituição do administrador nomeado no contrato social. No caso concreto, a discussão era saber se as quotas do próprio administrador deveriam integrar esse cálculo. O STJ entendeu que o art. 1.063, § 1º, do Código Civil deve ser interpretado conjuntamente com o art. 1.074, § 2º, do mesmo diploma, que impede o sócio de votar em matéria que lhe diga respeito diretamente. Segundo a Corte, o administrador atua como mandatário da sociedade e possui interesse pessoal direto na deliberação acerca de sua permanência no cargo. Por isso, permitir seu voto, ou mesmo considerar suas quotas no quórum, comprometeria a imparcialidade da deliberação societária. O Tribunal também destacou que essa interpretação harmoniza-se com a evolução legislativa promovida posteriormente pela Lei nº 13.792/2019, que reduziu o quórum necessário para destituição de administrador. Além disso, o STJ aplicou lógica semelhante já utilizada em precedente envolvendo exclusão de sócio da sociedade, afirmando que, se o sócio não pode votar em deliberação sobre sua exclusão, igualmente não pode participar da deliberação sobre sua destituição da administração. Assim, as quotas do sócio administrador impedido devem ser desconsideradas tanto para votação quanto para cálculo do quórum.

Tese Jurídica Oficial

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