REsp 2.168.199-RS

As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual). A controvérsia cinge-se a definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas. O processo de tratamento do superendividamento divide-se em duas fases: consensual (pré-processual) e contenciosa (processual). A fase pré-processual tem início a partir de um requerimento apresentado pelo consumidor. Caso não seja obtida a conciliação na primeira fase, segue-se a instauração do processo judicial, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Não se ignora que ninguém é obrigado a conciliar. Contudo, é salutar a imposição legal do dever de comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase do processo, inclusive mediante procurador com "poderes especiais e plenos para transigir" (art. 104-A, § 2°, do CDC), sob pena de esvaziamento da finalidade do ato. Trata-se de um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, que decorre do princípio da boa-fé objetiva, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito; ii) interrupção dos encargos da mora; iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória. No processo de superendividamento, o credor pode até não aceitar acordo, mas não pode faltar sem justificativa à audiência de conciliação. Se ele faltar, pode sofrer sanções já na fase pré-processual , antes de virar processo judicial. Esse precedente resolve uma dúvida operacional muito relevante no procedimento de superendividamento: as sanções ao credor que falta à audiência de conciliação sem justificativa valem apenas quando já existe processo judicial (“fase contenciosa”) ou também na fase inicial (“fase consensual/pré-processual”)? O STJ afirmou que as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC também podem ser aplicadas na fase consensual , isto é, antes mesmo da instauração do processo judicial . A lógica do Tribunal é prática e protetiva: o procedimento do superendividamento foi desenhado para priorizar uma solução consensual. Se o credor pudesse simplesmente não comparecer sem consequência, a fase conciliatória perderia utilidade e o sistema ficaria esvaziado. O STJ reconheceu que ninguém é obrigado a conciliar , mas destacou que existe dever legal de comparecimento à audiência designada, inclusive por procurador com poderes especiais e plenos para transigir . Esse dever não significa “obrigação de fechar acordo”, e sim obrigação de participar do ato com boa-fé. Esse dever é tratado como um dever anexo derivado do contrato entre consumidor e instituição credora, fundamentado na boa-fé objetiva . Assim, o não comparecimento injustificado viola o modelo cooperativo de solução de conflitos e autoriza a aplicação das sanções previstas no CDC. O STJ analisou se as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC incidem quando o credor não comparece injustificadamente à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do procedimento de repactuação de dívidas do superendividado. O Tribunal partiu da estrutura legal do instituto: o tratamento do superendividamento se divide em duas etapas: fase consensual (pré-processual) : inicia-se mediante requerimento do consumidor e busca a repactuação por conciliação; fase contenciosa (processual) : se não houver acordo, é instaurado processo judicial, conforme o art. 104-B do CDC. Embora a conciliação dependa da vontade das partes, o STJ entendeu que é legítima e necessária a exigência de comparecimento do credor , porque do contrário o procedimento perderia a finalidade e o consumidor superendividado ficaria sem a oportunidade real de reorganizar seu passivo. Assim, o dever de comparecer (pessoalmente ou por procurador com poderes para transigir) decorre da boa-fé objetiva e do dever de cooperação. Seu descumprimento autoriza as sanções previstas em lei, que são mecanismos de equilíbrio do procedimento e de proteção do mínimo existencial do consumidor. Por isso, o STJ concluiu que as sanções são aplicáveis também na fase consensual .

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