AgRg no AREsp 2.704.728-MG

O uso prolongado de celular por jurado durante os debates compromete a imparcialidade do julgamento e gera nulidade, ainda que não haja prova concreta de que o conteúdo acessado influenciou o veredicto. Cinge-se a controvérsia sobre a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante a tréplica da defesa, circunstância que levou o Tribunal de origem a reconhecer a nulidade do feito por quebra da incomunicabilidade. No caso, a defesa registrou imediatamente seu inconformismo, fazendo constar na ata de julgamento que: "Pela defesa, foi requerida a dissolução do Conselho de Sentença, ao fundamento que houve ofensa à incomunicabilidade dos jurados, na medida em que um dos jurados, segundo imagem captada pelo advogado, estaria a manusear o celular durante a sustentação em plenário da defesa (tréplica)". No que tange à necessidade de demonstração de prejuízo, embora seja regra geral no processo penal (art. 563 do CPP), a jurisprudência tem reconhecido que, em determinadas hipóteses, o prejuízo é presumido. Ora, a filmagem realizada pela defesa constitui prova robusta da quebra da incomunicabilidade, não se tratando de mera alegação defensiva ou nulidade de algibeira. A incomunicabilidade dos jurados constitui garantia fundamental do Tribunal do Júri, diretamente relacionada à imparcialidade e à independência dos julgadores leigos, sendo o prejuízo presumido em casos de violação. Como pontuou o Tribunal a quo , o jurado utilizou o aparelho celular "em momento significativo, em que as partes buscavam convencer os jurados acerca da procedência de suas razões". O uso do telefone durante a tréplica da defesa evidencia não apenas possível comunicação externa, mas também desatenção a momento crucial dos debates, comprometendo a própria plenitude de defesa, garantia constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, é impossível aferir com precisão o conteúdo das eventuais comunicações realizadas pelo jurado através do celular, sendo razoável presumir que o acesso à internet ou a aplicativos de mensagens durante o julgamento pode ter influenciado sua convicção. A incomunicabilidade visa justamente preservar a formação do convencimento dos jurados com base exclusivamente nos elementos apresentados em plenário. Por fim, embora a ata da sessão não registre manifestações sobre quebra de incomunicabilidade durante o julgamento, tal circunstância não invalida a prova videográfica produzida pela defesa, que demonstra de forma inequívoca o uso prolongado do celular pelo jurado durante o momento dos debates. O uso prolongado de celular por jurado durante os debates compromete a imparcialidade do julgamento e gera nulidade , ainda que não haja prova concreta de que o conteúdo acessado influenciou o veredicto. O STJ analisou a validade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou telefone celular durante a tréplica da defesa , momento relevante dos debates em plenário. A defesa registrou imediatamente a ocorrência e pediu a dissolução do Conselho de Sentença, alegando violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados , que impede contato externo ou interferência na formação da convicção dos julgadores leigos. No processo penal, a regra geral é que a nulidade depende da demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). Entretanto, o STJ destacou que existem hipóteses em que o prejuízo é presumido , especialmente quando se trata de garantias estruturais do Tribunal do Júri. A incomunicabilidade dos jurados é uma dessas garantias, pois assegura que o veredicto seja formado exclusivamente a partir das provas e argumentos apresentados em plenário . O uso de celular durante os debates pode indicar comunicação externa, acesso à internet ou simples desatenção a momento crucial do julgamento. No caso concreto, a defesa apresentou registro em vídeo demonstrando o uso prolongado do aparelho celular pelo jurado durante a tréplica. Para o STJ, essa prova foi suficiente para demonstrar a quebra da incomunicabilidade. Assim, ainda que não seja possível provar qual conteúdo foi acessado ou se houve efetiva influência no veredicto, a própria violação da regra de incomunicabilidade já compromete a imparcialidade do julgamento, tornando necessária a anulação da sessão do júri.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1