Súmula 676

Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Controvérsia Há muito se discute se, no Brasil, o juiz pode decretar a prisão do réu sem pedido expresso, ou seja, de ofício. Parte da doutrina já sustentava a impossibilidade dessa decretação de ofício, pois se o juiz é imparcial, não pode agir para nenhum dos lados. A Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", trouxe importantes modificações para o sistema processual penal brasileiro, especialmente no que diz respeito às prisões cautelares. Uma das alterações mais significativas foi a retirada da possibilidade do juiz decretar, de ofício (por iniciativa própria), a prisão preventiva ou converter a prisão em flagrante em preventiva sem que haja requerimento prévio. Nesse sentido, a mudança legislativa reforça o sistema acusatório, no qual há clara separação entre as funções de acusar e julgar; reforça também a imparcialidade do juiz, que deve se manter equidistante das partes; e, ainda, reforça a necessidade de provocação por parte do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante para que a prisão preventiva seja decretada. Assim, atualmente, para que ocorra a decretação da prisão preventiva ou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, é necessário que haja: Requerimento do Ministério Público Representação da autoridade policial Requerimento do querelante ou assistente (nos casos em que cabível) Esta alteração legislativa visa garantir maior imparcialidade ao processo penal e fortalecer o princípio acusatório no sistema processual brasileiro. Súmula nº 676 do STJ O STJ reforçou as disposições do Pacote Anticrime e decidiu que o juiz não poderá - de ofício - decretar a prisão ou converter o flagrante em prisão. De toda forma, a Súmula não exige que haja necessariamente o pedido por parte do Ministério Público, podendo haver representação do delegado de polícia ou requerimento do querelante ou assistente. Em resumo, em razão do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Hoje, o juiz não pode mandar prender preventivamente “por iniciativa própria”. Para existir prisão preventiva (ou conversão do flagrante em preventiva), é obrigatório haver pedido formal de uma das partes legitimadas. A Súmula 676 consolida uma mudança decisiva trazida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”): o juiz deixou de poder agir por iniciativa própria para decretar prisão preventiva ou converter o flagrante em preventiva . Esse ponto tem relação direta com o modelo de processo penal adotado pela Constituição: o sistema acusatório, no qual: quem acusa é o Ministério Público (ou querelante, nos casos de ação penal privada); quem investiga é a polícia judiciária; e quem julga deve ser imparcial e equidistante das partes. Dentro dessa lógica, permitir que o juiz prendesse “por conta própria” criava um risco: o magistrado, ao tomar a iniciativa de decretar uma prisão, poderia ser visto como alguém que atua como “parte”, e não como árbitro imparcial do processo. O Pacote Anticrime corrigiu essa distorção ao exigir provocação: o juiz só pode decretar a preventiva ou converter o flagrante se houver pedido formal de quem tem legitimidade para isso. A Súmula 676 apenas reafirma esse marco: sem requerimento, representação ou pedido, não há prisão preventiva válida decretada de ofício . A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional, que restringe a liberdade antes do trânsito em julgado, e por isso só pode existir dentro de critérios estritos de legalidade. O Pacote Anticrime alterou dispositivos centrais do CPP e reforçou o sistema acusatório, afastando a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão cautelar. Em outras palavras, o juiz não pode agir como órgão de iniciativa acusatória, devendo ser provocado por quem possui legitimidade. Assim, para que a prisão preventiva seja decretada ou para que o flagrante seja convertido em preventiva, exige-se provocação por: Ministério Público (requerimento), autoridade policial (representação), querelante ou assistente (quando cabível). A Súmula 676 fixou entendimento vinculante no âmbito do STJ para dar segurança jurídica ao tema e uniformizar a jurisprudência: a decretação ou conversão de ofício é incompatível com o regime legal vigente após a Lei nº 13.964/2019 . Importante observar que a Súmula não limita a legitimidade ao Ministério Público: a provocação pode vir também da autoridade policial ou, nos casos permitidos, do querelante/assistente. O núcleo é a necessidade de provocação formal.

Tese Jurídica Oficial

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