ADI 999-AL

É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa. A Constituição Federal de 1988 prevê que a eleição de governadores e vice-governadores deve ocorrer de forma simultânea, sendo a do vice decorrência dos votos recebidos pelo titular. Não há que se falar em eleição avulsa do substituto sem o titular. A previsão de eleição isolada de um ou de outro, quando ocorrer vacância, subverte o modelo constitucional que posicionou a investidura no cargo de vice enquanto consequência da eleição do chefe do Poder Executivo, na qualidade de seu substituto, sucessor e auxiliar. Nesse contexto, para viabilizar a continuidade do projeto político escolhido pela maioria do eleitorado, apenas em caso de dupla vacância é que se cogitam novas eleições, sejam elas diretas ou indiretas, conforme o período do mandato em que ocorrer a última vaga (CF/1988, art. 81). Ademais, apesar de o procedimento eleitoral em caso de dupla vacância ser matéria inserida na autonomia do ente interessado, as hipóteses em que a Constituição estabelece eleições indiretas devem ser interpretadas de forma restritiva, na medida em que representam exceção à soberania popular e dizem respeito à distribuição do poder político e ao equilíbrio entre os poderes da República. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 10/1994 à Constituição do Estado de Alagoas. É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa em caso de vacância , por violar o modelo constitucional federal , que somente admite nova eleição na hipótese de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador. O STF entendeu que os Estados devem observar o princípio da simetria constitucional ao disciplinarem a sucessão dos cargos de governador e vice-governador. A Constituição Federal estabelece que ambos são eleitos conjuntamente, em chapa única, sendo a investidura do vice uma consequência direta da eleição do governador. Por essa razão, não é possível realizar uma eleição isolada apenas para preencher o cargo de vice-governador quando ocorrer sua vacância. Essa solução rompe a lógica do sistema constitucional, segundo a qual o vice integra o mesmo projeto político escolhido pelo eleitorado e exerce as funções de substituto e sucessor do chefe do Poder Executivo. O STF ressaltou que novas eleições somente são admitidas quando ocorre a dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador, conforme o art. 81 da Constituição Federal. Ainda assim, as eleições diretas ou indiretas dependerão do momento em que a vacância ocorrer. Como as eleições indiretas representam exceção ao princípio democrático e à soberania popular, suas hipóteses devem ser interpretadas restritivamente. Assim, os Estados não podem criar novas situações de eleição indireta além daquelas compatíveis com o modelo constitucional federal.

Tese Jurídica Oficial

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