AgRg no HC 954.277-SP

A exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos já consolidados à luz da legislação anterior. A natureza da norma expressa no art. 112, § 1º, da LEP, por se tratar de um benefício da execução da pena, é de natureza penal (e não procedimental) e, enquanto tal, somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se for mais benéfica ao executando, situação em que terá efeito retroativo (art. 2º, parágrafo único, do CP) (HC n. 926.021, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 5/8/2024). Em questão de progressão de regime, já decidiu o STF que "A lei que estabelece requisitos mais gravosos para concessão de progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, como ressai da pacífica jurisprudência desta Corte" (RHC 221271 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 9/5/2023). Nesse sentido, o STJ, pela mesma razão, considerou que a Lei n. 11.464/2007 não incide sobre os casos anteriores à sua publicação, uma vez que adicionou requisitos para progressão dos condenados por crimes hediondos. Depreende-se, portanto, da interpretação da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024, a ocorrência de novatio legis in pejus, uma vez que tal alteração, pela literalidade da redação posta, tornou obrigatória a realização de exame criminológico ao acrescentar requisito impreterível e, por consequência, tornar mais moroso o exame dos requisitos para a progressão de regime. Desse modo, a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afrontar o disposto nos art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal. A exigência obrigatória de exame criminológico para fins de progressão de regime , introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não pode ser aplicad a retroativamente para alcançar crimes praticados sob a égide da legislação anterior, por configurar novatio legis in pejus . A controvérsia gira em torno da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), alterada pela Lei nº 14.843/2024, que passou a tornar obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que: As regras relativas à progressão de regime possuem natureza penal material , e não meramente processual. Normas penais materiais submetem-se ao princípio do tempus regit actum (art. 4º do CP). Lei penal mais gravosa não retroage (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP). Apenas lei penal mais benéfica admite retroatividade. A Corte destacou que a alteração legislativa: Acrescentou requisito impreterível à progressão. Tornou o procedimento mais rigoroso. Representa novatio legis in pejus . Assim, condenados por fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024 não podem ser submetidos automaticamente à exigência obrigatória do exame criminológico.

Tese Jurídica Oficial

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