AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP

A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por operador de tratamento em desfavor de Fundação da Seguridade Social de Servidores Públicos Municipais, objetivando "o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial (...) desde quando preencheu os requisitos para a aposentadoria especial, respeitando-se a prescrição quinquenal". A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015). No mesmo sentido: "(...) 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte de que o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do efetivo exercício de atividade especial. (...)" (AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31/8/2016). A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só , não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial , pois os requisitos para a percepção do adicional trabalhista são distintos daqueles exigidos para o reconhecimento da atividade especial no âmbito previdenciário. O STJ reafirmou que não há correspondência automática entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário no que diz respeito à caracterização da insalubridade. O adicional de insalubridade é uma verba de natureza trabalhista, destinada a remunerar o empregado que exerce atividades em condições insalubres, conforme os critérios previstos na legislação trabalhista. Já o reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria especial exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação previdenciária, especialmente a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos , nos termos da Lei nº 8.213/1991 e dos regulamentos aplicáveis. Assim, o fato de o trabalhador receber adicional de insalubridade não comprova, por si só , que ele exerceu atividade especial para fins previdenciários. O reconhecimento do tempo especial depende da análise das provas técnicas, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e outros elementos que demonstrem a efetiva exposição aos agentes nocivos. Em outras palavras, embora as duas matérias tenham origem na proteção ao trabalhador, os critérios jurídicos são distintos , razão pela qual um direito não implica automaticamente o outro.

Tese Jurídica Oficial

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