RMS 69.727-RJ

Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. A pretensão mandamental foi deduzida com a finalidade de compelir a autoridade impetrada a providenciar a expedição de um boleto bancário para que a impetrante pudesse realizar a sua inscrição em concurso público. No caso, aparentemente havia um problema tanto na geração desse boleto, quanto no seu registro bancário, e isso dificultava o procedimento de inscrição porque o pagamento não podia ser feito. Assim, a pretensão mandamental esgotava-se nisso, e que a despeito de ter sido cominada multa para obrigar a autoridade ao pronto atendimento da decisão judicial concessiva de liminar, a sua existência em si é irrelevante para a correta definição da pretensão, assim como do seu acolhimento. Nesse sentido, é inafastável concluir que tenha a parte impetrante pedido ou não a cominação de multa, e tivesse o órgão judicial deferido ou indeferido a "astreinte", o primordial a ser considerado para efeito da caracterização da pretensão mandamental, do resultado processual concessivo ou denegatório e da formação da coisa julgada é que o pedido principal consistira tão-somente na expedição de novo boleto bancário e na prorrogação do prazo de inscrição. Foi nesse sentido que houve a "concessão da segurança". Em sendo assim, uma vez que o resultado judicial não é denegatório da pretensão mandamental, não há hipótese de cabimento do recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, e por isso não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. O STJ decidiu que o recurso ordinário constitucional em mandado de segurança somente é cabível quando houver decisão denegatória da segurança . No caso concreto, a impetrante buscava: a emissão de boleto bancário; e a prorrogação do prazo de inscrição em concurso público. A liminar foi concedida e, ao final, a segurança também foi concedida. Entretanto, o Tribunal de origem afastou a aplicação de multa cominatória ( astreintes ) para compelir o cumprimento da decisão. Inconformada apenas com a exclusão da multa, a parte interpôs recurso ordinário ao STJ. O Tribunal não conheceu do recurso porque o art. 105, II, “b”, da Constituição Federal exige que a decisão seja efetivamente denegatória da segurança . Segundo o STJ, o núcleo da pretensão mandamental consistia na: obtenção do boleto; e viabilização da inscrição no concurso. Como esses pedidos foram acolhidos, houve efetiva concessão da segurança . A discussão sobre multa coercitiva possui natureza meramente acessória e não altera o resultado principal do mandado de segurança. Assim, ainda que: a multa tenha sido afastada; ou algum capítulo acessório tenha sido desfavorável à parte, não haverá cabimento de recurso ordinário constitucional se a segurança foi concedida quanto ao pedido principal.

Tese Jurídica Oficial

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