ADC 38-DF

Fica autorizado o porte de armas de fogo para todos os integrantes de guardas municipais , independentemente do tamanho da população do município. É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. A comprovada participação das guardas municipais no combate à criminalidade, principalmente nos municípios com menos de 500 mil habitantes, e as estatísticas de mortes violentas (homicídios, latrocínios, lesões dolosas seguidas de morte e intervenções legais) demonstram que o aumento da criminalidade violenta não distinguiu municípios por seu número de habitantes. Diante disso, é impossível compatibilizar dados estatísticos, que retratam um componente importante da violência urbana, com o fator discriminante eleito nos dispositivos impugnados. O aumento maior do número de mortes violentas, nos últimos anos, tem sido consistentemente maior exatamente nos grupos de municípios em que a lei estimou como passíveis de restrição ou até supressão do porte de arma por agentes encarregados constitucionalmente da preservação da segurança pública. Patente, pois, o desrespeito ao postulado básico da igualdade, que exige que situações iguais sejam tratadas igualmente, e que eventuais fatores de diferenciação guardem observância ao princípio da razoabilidade, que pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades, levando-se em conta critérios racionais e coerentes. A opção do Poder Público será sempre ilegítima, desde que sem racionalidade, mesmo que não transgrida explicitamente norma concreta e expressa, porque a razoabilidade engloba a prudência, a proporção, a indiscriminação, a proteção, a proporcionalidade, a causalidade, em suma, a não arbitrariedade. A razoabilidade deve ser utilizada como parâmetro para se evitarem, como ocorreu na presente hipótese, os tratamentos excessivos, inadequados, buscando-se sempre, no caso concreto, o tratamento necessariamente exigível. Na presente hipótese, o tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população. Com base nesses fundamentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos em duas ações diretas de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003. Na mesma assentada, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação declaratória de constitucionalidade que versava o mesmo tema. Em todas as ações, ficaram vencidos, os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais com base no número de habitantes do Município. O porte deve ser assegurado aos integrantes das guardas municipais, independentemente do tamanho da população do Município, observadas as demais exigências legais. O STF analisou a constitucionalidade das regras do Estatuto do Desarmamento que estabeleciam tratamento diferente entre guardas municipais conforme o número de habitantes do Município . Pela redação questionada do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, guardas municipais de capitais e de Municípios com mais de 500 mil habitantes podiam portar arma de fogo, enquanto, nos Municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, o porte era permitido apenas em serviço. Já nos Municípios com menos de 50 mil habitantes, havia restrição ainda maior. O STF considerou que esse critério populacional não apresentava uma justificativa razoável e proporcional . A violência urbana e os riscos enfrentados pelos agentes de segurança não desaparecem porque o Município possui menos habitantes. Além disso, as guardas municipais exercem atividade relacionada à segurança pública. Para a Corte, portanto, não era constitucional estabelecer diferentes níveis de proteção aos guardas municipais simplesmente com base no tamanho da população do Município. O critério adotado pelo legislador não guardava relação racional suficiente com o risco enfrentado pelos agentes. Por isso, o STF declarou inconstitucionais as expressões do art. 6º, III, da Lei nº 10.826/2003 que restringiam o porte às guardas das capitais e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes e declarou inconstitucional o inciso IV, que estabelecia a restrição para os Municípios entre 50 mil e 500 mil habitantes. O fundamento central foi a isonomia : se os integrantes das guardas municipais exercem atividade de segurança pública e estão submetidos a riscos semelhantes, não é razoável conceder proteção armada apenas em razão do tamanho da população do Município.

Tese Jurídica Oficial

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