AgInt no REsp 2.129.142-SE

Se a empresa de telefonia presta o serviço de habilitação de linhas telefônicas como atividade-fim, deverá recolher o ISS sobre esse serviço. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o imposto sobre serviços - ISSQN não deve incidir sobre os serviços de atividade-meio, na hipótese em que são prestados pelas companhias telefônicas com a finalidade de, ao final, oportunizar a prestação dos serviços inerentes à atividade-fim. No caso em discussão, a parte presta, de forma autônoma, o serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias, mas não presta o serviço de telecomunicação. Assim, correta a conclusão pela incidência do ISSQN na espécie, porquanto a habilitação da linha é a finalidade do serviço prestado pela parte, não havendo que se falar em atividade-meio, de modo a impedir a cobrança do tributo. Incide ISSQN sobre o serviço de habilitação de linhas telefônicas quando essa atividade é prestada de forma autônoma como atividade-fim da empresa. O STJ reafirmou o entendimento de que o ISS não incide sobre atividades meramente acessórias ou preparatórias realizadas pelas empresas de telefonia quando elas integram o processo de prestação do serviço principal de telecomunicação. Nessas hipóteses, os chamados serviços de “atividade-meio” são absorvidos pela própria atividade-fim de telecomunicação, sujeita à incidência do ICMS. Contudo, no caso analisado, a situação era diferente. A empresa realizava exclusivamente o serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras empresas, sem prestar diretamente serviço de telecomunicação ao consumidor final. Assim, para essa empresa, a habilitação da linha não era mera etapa intermediária do serviço de telecomunicação, mas sim sua própria atividade econômica principal. O STJ concluiu que, quando a habilitação de linhas é prestada de forma autônoma e constitui o objeto central da atividade empresarial, ocorre incidência do ISS, por se tratar de efetiva prestação de serviço sujeita à tributação municipal. Portanto, a definição da incidência tributária depende da análise da natureza da atividade exercida pela empresa: se a habilitação for mera atividade-meio da telecomunicação, não há ISS; se for atividade-fim autônoma, haverá incidência do imposto municipal.

Tese Jurídica Oficial

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